Apelação Cível 0200293-40.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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0200293-40.2022.8.06.0141

Apelação CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.066,67

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ 10.***.***.0001-42

Autor

ANTONIO KERLITON FIRMIANO DE SOUSA CABRAL

CPF 049.***.***-92

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 20/08/2025

21/08/2025, 18:03

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Advogados / Representantes

ISABELLE SANTOS MONTEIRO

OAB/CE 51817•Representa: ATIVO

HORLANDO BRAGA FILHO

OAB/CE 35166•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

21/08/2025, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 10:02

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial

01/08/2025, 19:49

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de ANTONIO KERLITON FIRMIANO DE SOUSA CABRAL em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de ciência

03/07/2025, 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:56

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 24413843

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 24413843

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2025, 19:34

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/06/2025, 19:33

Despacho

•09/05/2025, 15:10

Despacho

•09/05/2025, 15:10

Despacho

•30/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 07:08

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 10:03

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 10:03

Sentença

•26/01/2024, 21:49

Despacho

•10/08/2023, 17:03

Despacho

•25/11/2022, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:26

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