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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.626,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA BRILHANTE DA SILVA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197237888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197237888

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197237888

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BRILHANTE DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191897570

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191897570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 191897570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 191897570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191897570

Todas as movimentações(68)

legal