Procedimento Comum Cível 0279834-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279834-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0279834-86.2024.8.06.0001. AUTOR: BRUNO LOPES ALCANTARA BATISTA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que os documentos apresentados, consistentes apenas nos contracheques de pgs. 47/50, demonstram uma renda média mensal de aproximadamente R$9.000,00 (nove mil reais), o que não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos outros documentos que poderiam demonstrar incapacidade financeira para arcar com as custas inicias do processo, estas, da ordem de R$2.237,14 (Dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), segundo o atual escalonamento da Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016. Há de se consignar que tal valor não se configura excessivo, a ponto de obstaculizar o acesso do promovente ao Judiciário, mostrando-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como, aliás, reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento de sua ADI nº. 5470, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, "a", III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017). 2. No caso, os valores previstos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 21ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional. 3. Ação Direta julgada improcedente. (ADI 5470, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019). Face ao exposto, determino a intimação da parte autora, via DJ- e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Expedientes necessários.". ID 119869006. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026. Documento: 197208111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197208111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197208111

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2026 13:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(109)

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