Procedimento Comum Cível 3006780-07.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134666879

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA ALICE DE AVILA DIAS Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006780-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCISCA ALICE DE ÁVILA DIAS em face da UNIÃO e BANCO DO BRASIL S.A. Inicialmente, verifico a parte ré União é pessoa jurídica de direito público interno, e, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações públicas, é da Justiça Federal. Ademais, a parte autora, na petição inicial, reconhece a competência da Justiça Federal (vide id nº 130547467, p. 5). Nesse contexto, o polo passivo da União atrai a competência da Justiça Federal para dirimir litígios em que figure como parte, o que inviabiliza a tramitação desta ação perante a Justiça Estadual. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito, uma vez que a matéria em questão se enquadra nas atribuições da Justiça Federal (art. 109, I da CRFB/88). Ademais, verificando a incompetência deste Juízo, deveria ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo em razão da incompatibilidade entre os sistemas SEI/TJCE e PJe, bem como pela ausência de comunicação entre os sistemas PJe (TJCE) e PJe (JFCE), indefiro a inicial neste Juízo Comum. À luz do exposto e com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o presente feito no PJE (TJCE), devendo a parte autora repropor a demanda perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária desta comarca (PJE/JFCE). P.R.I Arquivem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134666879

11/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:35

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134666879

10/02/2025, 14:01

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 16:45

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 10:55

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 19:31

Sentença

•06/02/2025, 14:16