0133708-43.2019.8.06.0001

Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 38.195,66

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/01/2026, 14:44

Juntada de certidão

20/01/2026, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

31/07/2025, 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

29/05/2025, 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/05/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 09:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

26/05/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado

16/05/2025, 14:38

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 14:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 17:56

Despacho

•24/01/2025, 15:06

Despacho

•25/09/2024, 11:15

Decisão

•31/07/2024, 14:18

Decisão

•31/07/2024, 14:18

Despacho

•01/07/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:47

Decisão

•08/04/2024, 14:37

Decisão

•08/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 22:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2023, 09:41

Despacho

•27/09/2023, 11:21

Despacho

•22/08/2023, 14:46