Agravo de Instrumento 3000952-12.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3000952-12.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CÍCERA EDILENE DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000952-12.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (proc. originário nº 3000041-46.2025.8.06.0114) ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento, interposto por CÍCERA EDILENE DE OLIVEIRA, nos autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, proc. originário nº 3000041-46.2025.8.06.0114, objurgando decisão interlocutória (id. 133318120 - PJE 1º Grau), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que indeferiu a tutela requestada. Destaca-se excerto da decisão: […] Os documentos apresentados pela promovente, por si só, não demonstram que às supostas dívidas/ contas mensais pertencem à autora. A exemplo, os cupons fiscais referente à alimentação e combustível sequer fazem referência ao titular da compra (ID 132660207). Por outro lado, analisando o contracheque da autora (ID 132660206), o detalhamento de dívidas apresentado pela autora (ID 132660208) e os documentos de ID 132663211, verifico que 06 dos 14 empréstimos não é na modalidade de consignado e, por consequência, não se submete ao limite previsto na Lei 10.820/2003. Tal situação evidencia que a própria autora, deliberadamente, autorizou os descontos das parcelas em sua conta corrente, estando ciente do comprometimento da quase totalidade da margem consignável do seu benefício. Dito isto, neste momento processual, a improcedência do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe, aplicando, de logo, o TEMA 1.085 do STJ. [...] Ante o exposto, ausente os requisitos previstos no art. 300 do CPC e vislumbrando a necessidade de dilação probatório, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designe-se audiência de conciliação por meio da CEJUSC, nos termos do art. 104-A do CDC, devendo o demandado ser intimado para comparecer ao ato com à advertência prevista no art. 104-A, §2º do CDC. Expedientes necessários. [...] Irresignada, em suas razões recursais, a agravante requer, liminarmente, a antecipação de tutela recursal, uma vez que: a) a probabilidade do direito estaria comprovada pela existência de empréstimos consignados em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida da recorrente, o que, somado aos demais empréstimos e gastos pessoais, torna sua renda pessoal insuficiente para cobrir despesas básicas; b) o perigo de dano estaria preenchido em razão do risco à sua subsistência, devendo ser mantidas condições mínimas de subsistência enquanto busca regularizar sua situação financeira de maneira justa e sustentável. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão vergastada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015 (arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, I; e 1.016, 1.017 e ss.), conheço, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. É cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15 assinala duas modalidades de tutela de urgência: efeito suspensivo e efeito ativo, também chamado de antecipação da pretensão recursal. Em apertada síntese, o efeito suspensivo será cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), enquanto que o efeito ativo é adequado para casos em que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Feita essa diferenciação, há que se ressaltar que ambas as espécies demandam o preenchimento dos mesmos requisitos, previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento da medida pretendida e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Cabe, neste instante do processo, verificar-se apenas a existência ou não de indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pela recorrente, em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação caso a antecipação de tutela não lhe seja imediatamente concedida nesta instância revisora. Pois bem. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos, até o momento processual, permitem formular juízo de probabilidade, em parte, acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano alegado pela parte agravante. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito do recorrente, na demanda originária, são consideráveis. In casu, o juízo indeferiu o pedido de suspensão dos descontos sob a seguinte justificativa: "Os documentos apresentados pela promovente, por si só, não demonstram que às supostas dívidas/ contas mensais pertencem à autora. A exemplo, os cupons fiscais referente à alimentação e combustível sequer fazem referência ao titular da compra (ID 132660207). Por outro lado, analisando o contracheque da autora (ID 132660206), o detalhamento de dívidas apresentado pela autora (ID 132660208) e os documentos de ID 132663211, verifico que 06 dos 14 empréstimos não é na modalidade de consignado e, por consequência, não se submete ao limite previsto na Lei 10.820/2003." Em seguida, proferiu ato ordinatório determinando a realização de audiência de conciliação em 07/04/2025. Analisando o requisito de probabilidade do direito, acerca da temática, destaca-se a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. De acordo com a Lei 14.181/2021, para que haja o plano de repactuação de dívidas, é necessário que se respeite o rito procedimental, que se inicia com a audiência de credores, com possibilidade de seguir o curso de forma conciliatória ou compulsória. Somente após homologado o plano de pagamento consensual pelo juízo é que se pode proceder com o pedido de exigibilidade da primeira parcela para o prazo máximo, de 180 (cento e oitenta dias). No caso concreto, contudo, o que se verifica é o pedido de suspensão dos empréstimos consignados sem que tenha sido apresentado ainda ao juízo proposta de plano de pagamento ou sequer ter ocorrido a audiência de conciliação. Isso se deve ao fato de a repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a adoção de rito específico em que se deve oportunizar, inicialmente, a conciliação entre credores e o devedor, o qual deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve ocorrer dentro do princípio da proporcionalidade, sendo limitada ao estritamente necessário para assegurar o mínimo existencial. Além disso, em consonância com a regulamentação da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência está sujeita à condição de que o consumidor se abstenha de ações que possam agravar sua situação de superendividamento (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). No caso em análise, a alegação de superendividamento não apenas é plausível, preenchendo o requisito de probabilidade do direito, mas também existe o risco de um dano irreparável ao sustento da agravada e de sua família devido ao tempo necessário para a instrução e julgamento do processo, uma vez que de acordo com plano de repactuação de dívidas apresentado (fl. 3, id. 132660208 - PJE 1º Grau) as dívidas comprometem 75% da renda líquida disponível de R$4.251,83 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). Por essa razão, a renda residual restante para custear suas despesas básicas é de apenas R$1.065,51 (mil sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Contudo, suas despesas mensais discriminadas correspondem a R$ 2.275,56 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), o que gera déficit de R$ 1.210,05 (mil duzentos e dez reais e cinco centavos) em seu orçamento. Além disso, verifico que há 8 (oito) empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil (id. 132660206 - PJE 1º Grau), que totalizam R$2.404,34 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). Nesse sentido, nesta análise perfunctória, constato estar comprometida a subsistência da agravante, especialmente considerando que essa quantia, no que concerne a somente os empréstimos consignados, corresponde a cerca de 56% de sua renda líquida de R$ 4.251,83 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). É, portanto, cabível a limitação somente dos empréstimos consignados ao percentual de 35%. Isso se deve ao fato de que a Lei nº 10.820/2003 dispõe acerca do percentual máximo de desconto sobre empréstimos a incidir em folha de pagamento, contudo, tal limitação não abrange empréstimos bancários em conta-corrente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo nº 1.863.973/SP: Tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Neste momento processual, essa medida é razoável e viável à vista da sua condição econômica e da necessidade de se manter, ainda que reduzida, a satisfação da dívida contraída junto à instituição financeira credora, uma vez que se enquadra na previsão da lei nº 10.820/03, artigo 1º, § 1º, reconhecido pela jurisprudência como norma que limita a margem disponível para empréstimos consignados. Além disso, a limitação de 35% da margem consignável garante o mínimo existencial do devedor. Esse é o entendimento do Eg. TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO RETIFICADA. 1. Quando o desconto de empréstimos consignados consome uma parte excessiva dos vencimentos do consumidor, compromete sua subsistência e a de sua família. No caso presente, essa situação é clara, pois, em análise preliminar, os descontos parecem exceder o total dos proventos do consumidor. 2. O STJ, ao julgar o Tema 1085 (Resp nº 1863973/SP), reconheceu que a limitação estabelecida pela Lei nº 10.820/2003 se aplica aos empréstimos consignados devido à natureza dessa operação, não se estendendo por analogia aos empréstimos bancários comuns com desconto em conta. Portanto, a limitação é aplicável na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0621380-51.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual servidora pública aposentada pleiteia a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, alegando comprometimento excessivo de seus rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 35% dos vencimentos da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que os descontos ultrapassam a margem consignável legalmente estabelecida, comprometendo a subsistência da agravante. 4. O limite de 35% para consignações facultativas em folha de pagamento, previsto em lei, deve ser observado pelas instituições financeiras, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. 5. Configurada situação de superendividamento nos termos da Lei n. 14.181/2021, uma vez que as parcelas mensais das dívidas superam a metade da remuneração recebida. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para limitar os descontos a 35% da remuneração líquida da recorrente, após deduzidos os descontos obrigatórios. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, art. 300 - Lei nº 8.112/1990, art. 45, §§ 1º e 2º - Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Lei nº 14.181/2021 - CE/1989, art. 154 Jurisprudência relevante citada: - TJCE, AI 0634757-26.2023.8.06.0000, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 17/04/2024 - TJCE, AI 0634820-51.2023.8.06.0000, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 17/04/2024 (Agravo de Instrumento - 0632410-83.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A contra decisão que limitou os descontos em folha de pagamento a 35% da remuneração líquida de pensionista militar em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se é possível limitar os descontos em folha de pagamento de pensionista militar a 35% da remuneração líquida, considerando a MP 2.215-10/2001 que permite descontos de até 70% para militares; e (ii) avaliar a possibilidade de redução das astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida é justificada pela aplicação do diálogo das fontes entre a MP 2.215-10/2001, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando preservar o mínimo existencial do consumidor. 4. A condição de pensionista, não de militar da ativa, da agravada justifica a aplicação da Lei 10.820/2003, que oferece maior proteção ao consumidor. 5. As astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 10.000,00, não se mostram manifestamente excessivas, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível limitar os descontos em folha de pagamento de pensionista militar a 35% da remuneração líquida, mesmo diante da MP 2.215-10/2001, em razão do diálogo das fontes com o CDC e a Lei do Superendividamento. 2. As astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 10.000,00, são razoáveis e proporcionais para garantir o cumprimento da decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XI e XII; Lei 14.181/2021; MP 2.215-10/2001, art. 14, §3º; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00517373720238190000; TJ-SP, AI: 20252130820228260000; TJ-CE, AI: 06326958120218060000. (Agravo de Instrumento - 0623392-38.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Assim, a continuidade dos descontos configura o denominado perigo de dano. Quanto ao comprometimento dos proventos do agravante em virtude de empréstimos de outras fontes, as dívidas contraídas decorrem de mútuo comum, com desconto das parcelas em conta corrente, sendo, portanto, inaplicável a incidência do limite previsto na Lei nº 10.820, de 17/12/2003. Outrossim, inexiste, a priori, demonstração da probabilidade do direito com relação às demais dívidas citadas na demanda, devendo a limitação incidir apenas sobre os débitos sobre EMPRÉSTIMO CONSIGNADO junto ao Banco do Brasil, estando os demais empréstimos pessoais elencados excluídos dessa limitação (fl. 3, id. 132660208 - PJE 1º Grau). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, para determinar a limitação de descontos em 35% (trinta e cinco por cento) incidentes sobre os empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil, inexistindo referida limitação com relação aos demais empréstimos pessoais, nos termos do tema repetitivo nº 1085/STJ, até ulterior deliberação deste Juízo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC/15. Comunique-se, ao juízo de origem, cientificando-o acerca da presente decisão pela integralidade de seu teor. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária (art. 1.019, inciso II do CPC/15). Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer de mérito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EPM/D

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 32649909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32649909

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32649909

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 24970814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 24970814

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970814

Juntada de certidão de julgamento (outros)

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