Recurso Inominado Cível 0202439-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES JUNIOR

CPF 041.***.***-46

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de anexo de movimentação

30/04/2026, 15:23

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Recebidos os autos

30/04/2026, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/01/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 13/12/2024

14/01/2025, 09:50

Juntada de Certidão

14/01/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:35

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:52

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/01/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

14/11/2023, 16:37

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:37

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 12:06

Despacho

•12/08/2025, 16:54

Decisão

•11/07/2025, 14:36

Despacho

•12/06/2025, 13:45

Despacho

•11/04/2025, 16:36

Petição (Outras)

•24/02/2025, 12:52

Despacho

•11/02/2025, 09:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 15:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 15:09

Despacho

•13/01/2025, 15:35

Informação

•09/01/2025, 13:50

Despacho

•23/10/2023, 17:17

Decisão

•03/10/2023, 10:00

Despacho

•26/07/2023, 12:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2023, 18:39

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