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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de agravo e recurso extraordinário apresentados pelo Estado do Ceará em face do acórdão de ID 6444300, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal - STF. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0217236-67.2022.8.06. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0216798-41.2022.8.06.0001

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0216798-41.2022.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

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Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Recurso Eletrônico

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [48] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02111925-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/05/2022 15:47

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0607/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

Mov. [42] - Documento Analisado

Mov. [41] - Com efeito suspensivo: Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/1995. Empós, enviem-se os autos à Turma Recursal.

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