Agravo de Instrumento 0624205-65.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0624205-65.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jonathan Heury Dourado Rosa - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, EVIDENCIADA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS ADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.5. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO PELO AUTOR E A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.6. O PERIGO DE DANO FICOU CONFIGURADO PELA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO E PREJUÍZOS À IMAGEM DO CONSUMIDOR.7. O PRAZO E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FORAM CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 537 DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO, COM FIXAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.548.983, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2016.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624205-65.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB: 34077/CE)

12/02/2025, 00:00

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