Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Muniz de Souza -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PASEP. TODAVIA, O EXTRATO ÀS FLS. 25 DEMONSTRA QUE HOUVE SAQUE INTEGRAL DAS COTAS PELA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM 11.12.2001. TAL DATA É O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (08.08.2024), JÁ HAVIAM SE PASSADO QUASE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. O DIREITO VINDICADO, PORTANTO, SE ENCONTRA EVIDENTEMENTE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. INVOCAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, STJ. O PAGAMENTO DAS COTAS DO PASEP OCORREU POR OCASIÃO DO SAQUE E DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. A PARTIR DESTA DATA SE CONTA O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.. PRECEDENTE DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. TEMA REPETITIVO Nº 1150: INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE AS ARGUIÇÕES DE PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA E APLICABILIDADE DO CPC, JÁ FORAM DEBATIDAS E DIRIMIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO IMPORTANTE TEMA REPETITIVO Nº 1150 (VIDE FLS. 30/51), NOS TERMOS DA BRILHANTE FUNDAMENTAÇÃO DO EMINENTE RELATOR, MIN. HERMAN BENJAMIN.2. REPITA-SE, NO QUE MAIS IMPORTA, O PINÇADO DO RESP N. 1.895.936/TO, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2023, DJE DE 21/9/2023: 11. ASSIM, NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, DEVE-SE APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 10 ANOS. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR INICIA-SE SOMENTE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A CONHECER O FATO E A EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. (ERESP 1.106.366/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 26.6.2020.) 13. SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE, O STJ TEM PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1.928.752/TO, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 23.6.2021; E RESP 1.802.521/PE, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA DJE 30.5.2019. 14. VERIFICA-SE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.3. NO CASO, VERIFICA-SE QUE EXTRATO ÀS FLS. 25 DEMONSTRA QUE HOUVE SAQUE INTEGRAL DAS COTAS PELA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM 11.12.2001. TAL DATA É O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (08.08.2024), JÁ HAVIAM SE PASSADO QUASE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. O DIREITO VINDICADO, PORTANTO, SE ENCONTRA EVIDENTEMENTE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. ESSA É A DIRETIVA CONSIGNADA PELO STJ QUANDO FIRMOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.150, NO RESP N. 1.895.936/TO. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. DJE: 21/9/2023. 4. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204039-58.2024.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Antônio Aurismar Pereira de Morais (OAB: 18020/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)