Apelação Cível 3000382-41.2022.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Mombaça

Partes do Processo

OI S.A.

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

OI S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: ATIVO

BRIAN O NEAL ROCHA

OAB/CE 28474•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 09:21

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MUNICIPIO DE MOMBACA

Reu

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 08:14

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 35553623

04/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 35553623

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35553623

29/04/2026, 17:00

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 35459026

09/04/2026, 00:00

Determinação de redistribuição por prevenção

08/04/2026, 11:40

Conclusos para decisão

08/04/2026, 07:46

Juntada de informação

08/04/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35459026

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35459026

07/04/2026, 21:18

Determinação de redistribuição por prevenção

07/04/2026, 14:55

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 08:14

Decisão

•08/04/2026, 11:40

Decisão

•07/04/2026, 14:55

Decisão

•09/03/2026, 16:16

Decisão

•09/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:56

Sentença

•11/03/2025, 16:32

Decisão

•26/08/2024, 17:52

Despacho

•07/05/2024, 17:43

Despacho

•08/11/2023, 13:52

Decisão

•19/09/2023, 15:35

Despacho

•05/05/2023, 15:38

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