Cumprimento de sentença 3000991-92.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000991-92.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000991-92.2024.8.06.0113. AUTOR: MARIA NAZARE SANTOS ALVES REU: MICHEL CARVALHO DA SILVA, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por MARIA NAZARÉ SANTOS ALVES em desfavor de MICHEL CARVALHO DA SILVA, 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos epigrafados. Afirma a requerente que, na data de 07/06/2024, através da instituição de pagamento 99PAY, realizou uma transação via Pix no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), entretanto, equivocou-se ao digitar a chave do destinatário e acabou inserindo o primeiro requerido, cuja conta é mantida junto ao Banco do Brasil. Sustenta que tentou resolver a questão por meio das instituições financeiras, não logrando êxito e, diante disso, ingressou com a presente ação pleiteando a restituição do valor equivocadamente transferido e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A juntou sua contestação no Id n. 104843685, onde arguiu preliminares de inépcia da inicial, incompetência territorial por cláusula de eleição de foro, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito. Sobre os fatos, arguiu que não ostenta qualquer responsabilidade pela transação declinada na inicial, já que houve manifesta culpa exclusiva da autora e, dessa forma, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Contestação do correquerido Banco do Brasil juntada sob o Id n. 104844779. Impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a culpa exclusiva da requerente pelo evento narrado na inicial, vindicando a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável (Id n. 128096643). Decurso de prazo contestatório do requerido Michel Carvalho da Silva registrado no Id n. 133369320. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça e respectiva impugnação, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. De proêmio, afasto a preliminar de incompetência territorial, reconhecendo que a existência de cláusula de eleição de foro, decorrente de contrato de adesão, importa em obstáculo ao exercício da ampla defesa pela autora, restando, portanto, abusiva. Também rechaço a preliminar de inépcia da inicial. Sobre a inépcia da inicial assim dispõe o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV- não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Analisando detidamente a inicial não se observa a ausência de pedido ou de causa de pedir, muito menos a subsistência de pedido genérico ou indeterminado, restando bastante claros tanto o pedido quanto a causa de pedir, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da exordial. Portanto, conheço da preliminar acima, mas nego-lhe acolhimento. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sendo desnecessária a produção de outras provas e subsistindo pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelas partes em audiência de conciliação, julgo o processo no estado em que se encontra, os termos dos artigos 355, I e 371, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente, ao menos em relação às instituições financeiras rés. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Pelo que se tem dos autos, a parte autora equivocadamente efetuou transferência de numerário a beneficiário diverso, o requerido MICHEL CARVALHO DA SILVA, sem qualquer conduta ou colaboração por parte das rés no equívoco. Neste cenário, reputo inviável a pretensão da autora em tentar responsabilizar as instituições financeiras por fato que somente ocorreu pela própria omissão da demandante com os procedimentos mínimos de segurança. Nexo de causalidade algum existe entre o alegado prejuízo sofrido e qualquer ato imputável aos prepostos das requeridas, valendo notar que os fatos narrados, sequer dizem respeito à atividade empresarial desenvolvida, ausente assim, fortuito interno que poderia justificar a pretensão indenizatória. A autora não adotou as cautelas mínimas antes de efetuar a transação via pix, tendo o infortúnio ocorrido por culpa exclusiva da promovente. Inexiste nestes autos comprovação de que algum funcionário das requeridas tenha participado ou facilitado a referida transação. Deve-se destacar que a hipótese ventilada nestes autos, trata de típica culpa exclusiva da vítima, prevista no artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, como excludente de responsabilidade do fornecedor. Ademais, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de culpa das instituições financeiras, apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, em virtude de fortuito externo. Por outro lado, em relação ao corréu Michel Carvalho da Silva, em favor do qual foi transferido o valor, de rigor a procedência dos pedidos. É incontroverso que o corréu foi beneficiado com a transferência do valor para sua conta corrente, ao teor do comprovante de transação bancária juntado no Id n. 89227864. De outra forma, cabia ao réu afastar, de forma inequívoca, a pretensão autoral, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O requerido, apesar de ter comparecido à audiência conciliatória, não contestou a pretensão autoral, muito menos produziu qualquer prova que ilidisse o pleito. Sendo assim, de rigor a procedência quanto ao pedido de restituição do montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado. Outrossim, o pedido de indenização por danos morais não vinga. Resta pacificado que meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Não houve ofensa passível de indenização, pois a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio, o que não ocorreu na hipótese. Em sendo assim, forço reconhecer que o fato descrito por si só não pode ser considerado como fato desencadeador de dor ou humilhação, porquanto não se reveste das características da dor moral passível de reparabilidade. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição,ed. RT, p. 1155 ). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA NAZARÉ SANTOS ALVES em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em relação ao correquerido MICHEL CARVALHO DA SILVA, para condená-lo à restituição, em favor da autora, da quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 CC, súmula 54 do STJ) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MARIA NAZARE SANTOS ALVES em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MICHEL CARVALHO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

legal