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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.816,18

Órgão julgador

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

RUFINA MESQUITA DE MELO

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190237290

Publicado Decisão em 30/01/2026. Documento: 190237290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190237290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190237290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190237290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190237290

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188818265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188818265

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188818265

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(49)