Apelação Cível 0222005-21.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 132.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/01/2026, 14:37

Juntada de certidão

13/01/2026, 14:33

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/02/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão

21/11/2024, 22:34

Decorrido prazo de MIRIA PAULA VIEIRA CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de MIRIA PAULA VIEIRA CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 10:13

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15323524

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15323524

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15323524

23/10/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.

22/10/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 14:33

Petição (Outras)

•13/01/2026, 10:06

Despacho

•17/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:55

Decisão

•14/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2024, 08:58

Despacho

•02/04/2024, 11:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/12/2023, 17:21

Despacho

•24/11/2023, 10:57

Decisão

•06/11/2023, 17:04

Despacho

•03/10/2023, 14:42

Despacho

•26/09/2023, 14:47

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