—

Remessa Necessária CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.007,92

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CICERO ANTONIO LANDIM

CPF 500.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 13:54

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LANDIM em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LANDIM em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13660028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13660028

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13660028

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRIDO)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal