Procedimento Comum Cível 0226395-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226395-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 12:55

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:27

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 13:18

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138472078

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138472078

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO GOMES CRISPIM REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO GOMES CRISPIM, por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, todos qualificados na inicial, aduzindo que as partes firmaram 05 (cinco) contratos de aluguel de criptomoedas, pelos quais a demandada se obrigava à contraprestação mensal de valor variável, conforme índices divulgados mês a mês pela empresa. Ocorre que, não obstante o prazo ajustado para crédito dos valores, não houve até a presente data o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 dos contratos; buscou solucionar amigavelmente a situação, até que passou a ser divulgado na imprensa que a promovida estava dando calote nos seus clientes, e que o atraso no pagamento era algo generalizado. Aduz ainda que há fortes indícios de fraude e práticas de crimes pelos promovidos, inclusive com busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal e mandado de prisão dos sócios da empresa e ora promovidos, os quais estão foragidos bem como a dilapidação dos bens da empresa. Requer, como tutela de urgência, o imediato arresto/bloqueio nas contas do promovido na importância de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos); no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para fins de declaração da rescisão contratual, condenação à devolução/restituição da importância de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) e, ainda, condenação a pagar os lucros cessantes na importância de R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). Juntou documentos de id 118092551 a 118092548. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 118091842. Promovido citado por edital, id 118092534. Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, id 118092536. Contestação ofertada pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado do Ceará, id 133790835, impugnando por negação geral os fatos alegados na petição inicial. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne as condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Inicialmente, é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de realização de operações financeiras nas quais a autora investiu quantia significativa transferida à ré em troca do pagamento de rendimentos mensais, denominados "aluguéis de criptoativos" e oportuno resgate dos valores investidos. Nesse contexto, a ré ostenta a condição de prestadora de serviços de gestão do capital investido, atuando como instituição financeira, e a autora (investidora) é a consumidora, configurando a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIAÇÃO EM NEGÓCIOS DE CRIPTOMOEDAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo requerente (agravante) para que fosse ordenado o imediato bloqueio (arresto) de valores e bens em nome dos requeridos (agravados), fundada na existência de acordo para devolução parcelada dos valores objeto do contrato de intermediação firmado entre as partes e na impossibilidade de aferição da abusividade nas cláusulas do acordo, ao menos nessa fase inicial do processo. Atividade da agravada que se equipara a de instituição financeira (art. 17, Lei 4595/64 e Súmula 479, STJ). Relação de consumo, em tese, configurada. Comprovação nos autos dos valores investidos pelo agravante mediante intermediação da agravada (MSK) e do inadimplemento contratual desta. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2022582- 91.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). A parte autora anexou à exordial cópia dos contratos firmados, quais sejam: Contrato nº C1-006.865.763-30, no porte de R$ 10.160,19 (dez mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), id 118092555; Contrato nº C1-006.865.763-30, no porte de R$ 6.177,86 (seis mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), no id 118092560; Contrato nº C3-4233735631092022, no porte de R$ 8.040,56 (oito mil, quarenta reais e cinquenta e seis centavos), no id 118092553; Contrato nº CM4-79765331018102022, no porte de R$ 7.968,68 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), no id 118092559; e Contrato nº CM5-07075153026112022, no porte de R$ 20.050,10 (vinte mil, cinquenta reais e dez centavos), no id 118092562. Resta comprovado que o promovido é responsável pelo débito apontado na exordial, sendo medida de rigor a procedência da presente ação, no tocante à rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante, na medida em que o demandado deixou de adimplir com suas obrigações contratuais. Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores transferidos à ré por meio dos aludidos contratos, no total de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), que serão acrescidos de correção monetária a partir do respectivo aporte e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. A Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral, sustentando que cabe à autora a prova da veracidade dos fatos alegados. Impende destacar que a reprodução digital de qualquer documento particular apresentado em processo judicial por advogado faz a mesma prova do documento original, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, assim dispondo o art. 425, inc. IV, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Apesar da Curadoria Especial ter a prerrogativa de contestar os fatos afirmados pelo autor por negativa geral, as alegações apresentadas não são hábeis para desqualificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo autor. Ressalte-se que não houve violação ao devido processo legal e ampla defesa, considerando que a certidão exarada por Oficial de Justiça tem fé pública. Ademais, foram feitas diversas tentativas de localização da pessoa jurídica, razão pela qual fora deferida a citação por edital. Pretende a parte autora ainda o recebimento do valor de R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) a título de lucros cessantes, eis que o demandado se encontrava em posse do valor alugado gerando índices remuneratórios mensais. O Código Civil Brasileiro (CC) dispõe sobre a reparação dos lucros cessantes nos artigos 402 e 403: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a configuração dos lucros exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso (REsp 1655090/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2017). A pretensão de recebimento do aludido lucro das operações não procede, visto que não há demonstração de que os índices mencionados pela parte autora efetivamente se aplicaram aos seus investimentos, além de que a própria natureza dos investimentos descritos na inicial (ativos digitais) não tem o condão de assegurar, categoricamente, um retorno efetivo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte promovida ao ressarcimento integral do valor de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do respectivo aporte até a citação, na forma da Súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. REJEITO o pedido de lucros cessantes, à míngua de sua comprovação, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0226395-97.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138472078

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138472078

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 15:38

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO GOMES CRISPIM REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO GOMES CRISPIM, por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, todos qualificados na inicial, aduzindo que as partes firmaram 05 (cinco) contratos de aluguel de criptomoedas, pelos quais a demandada se obrigava à contraprestação mensal de valor variável, conforme índices divulgados mês a mês pela empresa. Ocorre que, não obstante o prazo ajustado para crédito dos valores, não houve até a presente data o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 dos contratos; buscou solucionar amigavelmente a situação, até que passou a ser divulgado na imprensa que a promovida estava dando calote nos seus clientes, e que o atraso no pagamento era algo generalizado. Aduz ainda que há fortes indícios de fraude e práticas de crimes pelos promovidos, inclusive com busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal e mandado de prisão dos sócios da empresa e ora promovidos, os quais estão foragidos bem como a dilapidação dos bens da empresa. Requer, como tutela de urgência, o imediato arresto/bloqueio nas contas do promovido na importância de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos); no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para fins de declaração da rescisão contratual, condenação à devolução/restituição da importância de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) e, ainda, condenação a pagar os lucros cessantes na importância de R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). Juntou documentos de id 118092551 a 118092548. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 118091842. Promovido citado por edital, id 118092534. Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, id 118092536. Contestação ofertada pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado do Ceará, id 133790835, impugnando por negação geral os fatos alegados na petição inicial. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne as condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Inicialmente, é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de realização de operações financeiras nas quais a autora investiu quantia significativa transferida à ré em troca do pagamento de rendimentos mensais, denominados "aluguéis de criptoativos" e oportuno resgate dos valores investidos. Nesse contexto, a ré ostenta a condição de prestadora de serviços de gestão do capital investido, atuando como instituição financeira, e a autora (investidora) é a consumidora, configurando a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIAÇÃO EM NEGÓCIOS DE CRIPTOMOEDAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo requerente (agravante) para que fosse ordenado o imediato bloqueio (arresto) de valores e bens em nome dos requeridos (agravados), fundada na existência de acordo para devolução parcelada dos valores objeto do contrato de intermediação firmado entre as partes e na impossibilidade de aferição da abusividade nas cláusulas do acordo, ao menos nessa fase inicial do processo. Atividade da agravada que se equipara a de instituição financeira (art. 17, Lei 4595/64 e Súmula 479, STJ). Relação de consumo, em tese, configurada. Comprovação nos autos dos valores investidos pelo agravante mediante intermediação da agravada (MSK) e do inadimplemento contratual desta. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2022582- 91.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). A parte autora anexou à exordial cópia dos contratos firmados, quais sejam: Contrato nº C1-006.865.763-30, no porte de R$ 10.160,19 (dez mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), id 118092555; Contrato nº C1-006.865.763-30, no porte de R$ 6.177,86 (seis mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), no id 118092560; Contrato nº C3-4233735631092022, no porte de R$ 8.040,56 (oito mil, quarenta reais e cinquenta e seis centavos), no id 118092553; Contrato nº CM4-79765331018102022, no porte de R$ 7.968,68 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), no id 118092559; e Contrato nº CM5-07075153026112022, no porte de R$ 20.050,10 (vinte mil, cinquenta reais e dez centavos), no id 118092562. Resta comprovado que o promovido é responsável pelo débito apontado na exordial, sendo medida de rigor a procedência da presente ação, no tocante à rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante, na medida em que o demandado deixou de adimplir com suas obrigações contratuais. Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores transferidos à ré por meio dos aludidos contratos, no total de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), que serão acrescidos de correção monetária a partir do respectivo aporte e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. A Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral, sustentando que cabe à autora a prova da veracidade dos fatos alegados. Impende destacar que a reprodução digital de qualquer documento particular apresentado em processo judicial por advogado faz a mesma prova do documento original, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, assim dispondo o art. 425, inc. IV, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Apesar da Curadoria Especial ter a prerrogativa de contestar os fatos afirmados pelo autor por negativa geral, as alegações apresentadas não são hábeis para desqualificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo autor. Ressalte-se que não houve violação ao devido processo legal e ampla defesa, considerando que a certidão exarada por Oficial de Justiça tem fé pública. Ademais, foram feitas diversas tentativas de localização da pessoa jurídica, razão pela qual fora deferida a citação por edital. Pretende a parte autora ainda o recebimento do valor de R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) a título de lucros cessantes, eis que o demandado se encontrava em posse do valor alugado gerando índices remuneratórios mensais. O Código Civil Brasileiro (CC) dispõe sobre a reparação dos lucros cessantes nos artigos 402 e 403: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a configuração dos lucros exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso (REsp 1655090/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2017). A pretensão de recebimento do aludido lucro das operações não procede, visto que não há demonstração de que os índices mencionados pela parte autora efetivamente se aplicaram aos seus investimentos, além de que a própria natureza dos investimentos descritos na inicial (ativos digitais) não tem o condão de assegurar, categoricamente, um retorno efetivo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte promovida ao ressarcimento integral do valor de R$ 52.397,39 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do respectivo aporte até a citação, na forma da Súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. REJEITO o pedido de lucros cessantes, à míngua de sua comprovação, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0226395-97.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138472078

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138472078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138472078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138472078

Todas as movimentações(76)

legal