Procedimento Comum Cível 3000081-32.2025.8.06.0048 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000081-32.2025.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2025, 13:44

Alterado o assunto processual

29/05/2025, 13:44

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 17:44

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152139906

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152139906

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152139906

05/05/2025, 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2025, 16:43

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de THIAGO DE LIMA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:34

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de recurso

21/03/2025, 09:47

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137032600

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GEISA LOPES COELHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000081-32.2025.8.06.0048 Vistos. Trata-se de ação ordinária de declaração de falsidade documental proposta pelo ESPÓLIO DE GERVÁSIO LOPES COELHO, neste ato representado pela inventariante MARIA GEÍSA LOPES COELHO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados, com pedido de distribuição por dependência aos processos de inventário de nº 0000266-96.2003.8.06.0047 e execução de título extrajudicial de nº 0001275-98.2000.8.06.0047, ambos em trâmite nesta 1ª Vara Cível de Baturité. Narra a inicial, em síntese, que após análise dos documentos contratuais nos quais restou fundamentada a ação de execução de título extrajudicial de nº 001275-98.2000.8.06.0047 e o processo de inventário de nº 000266-96.2003.8.06.0047, restou evidenciada grosseira falsificação, sustentando, ademais, que o de cujus nunca foi avalista ou fiador de qualquer obrigação constante dos títulos questionados. Pugna pela realização de perícia grafotécnica/documentoscópica nos instrumentos contratuais sob discussão e pela concessão de tutela antecipada para suspensão imediata de todos os atos executórios, incluindo a suspensão dos processos acima mencionados. Acompanharam a peça vestibular os documentos de Id 135312952 à 135312970. O feito foi distribuído à 2ª Vara Cível de Baturité/CE, a qual, por meio da decisão de Id 135454204, determinou a remessa do feito para este Juízo, em razão da conexão com os autos nº 0000266-96.2003.8.06.0047 e 0001275-98.2000.8.06.0047. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No caso em apreço, vislumbro a ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita e ausência de utilidade da ação, devendo a petição ser indeferida. Explico. Com a presente demanda, a parte autora pretende que seja declarada a falsidade documental dos títulos executivos extrajudiciais do Banco do Brasil SA, Contratos Operação 95/00020-8, cédula de crédito industrial e Operação 98/00176-0, contrato de abertura de crédito fixo, títulos que ensejaram o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial de nº 001275-98.2000.8.06.0047 e do processo de inventário de nº 000266-96.2003.8.06.0047. Ocorre que, a pretensão aqui exposta já foi objeto de análise nos autos da execução, inclusive pendente o julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de Execução por título extrajudicial (Proc. nº 0001275-98.2000.8.06.0047), manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade documental e determinou a continuação dos atos executivos/expropriatório (Id 15479728). Portanto, trata-se de matéria já apreciada pelo Juízo nos próprios autos em que realizado o leilão dos bens que compõem o espólio, sendo refutada a argumentação autoral, havendo verdadeira inadequação da via eleita, vez que no caso de irresignação com a decisão judicial, deve a parte valer-se do recurso cabível, o que inclusive fez a parte autora. Ainda, denota-se a ausência de utilidade da ação, posto que o leilão judicial fora consumado, operada a venda direta dos seguintes bens: 1) Um imóvel urbano, localizado na Rua Vereador Francisco Francelino, Nº 1.399, Baturité/Ce, perfazendo uma área de 291,44m², sendo coberta, 180,02m², e descoberta 111,42m², registrada no CRI de Baturité/CE, sob o nº 870; e 2) Um imóvel rural, denominado BOA VISTA, localizado no Município de Mulungu/CE, perfazendo uma área de 30,50 ha, com benfeitorias, registrado no CRI Mulungu/CE, sob o nº 548 (fls. 873/879 e 888/892 dos autos nº 0000266-96.2003.8.06.0047). Como se sabe, o interesse processual é caracterizado pelo trinômino necessidade, utilidade e adequação. No presente caso inexistem os elementos utilidade e adequação, conforme exposto. Por oportuno, ressalto o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. 1. ALEGADA A FALSIDADE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. FALSIDADE QUE JÁ FOI ARGUIDA NOS AUTOS APENSOS MEDIANTE INCIDENTE E SERÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 433, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DECLARATÓRIA ACERCA DOS MESMOS FATOS E EM FACE DA MESMA PARTE. 2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETENDIDOS EM AÇÕES DE COBRANÇA QUE VERSAM SOBRE COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL QUE DECORRE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUTOR QUE CONFESSA HAVER ADQUIRIDO O BEM E, POR ISSO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS. NULIDADE DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO AFETA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 3. PRETENSÃO À REFORMA DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PAUTADA NO CONTRATO SUPOSTAMENTE FALSO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL QUE SÓ PODE SER REFORMADA POR ERRO DE FATO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO. QUERELA NULLITATIS QUE SE PRESTA APENAS PARA AFASTAR A DECISÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009436-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023) Grifo nosso Portanto, falta à parte autora interesse processual, pela inadequação da via escolhida e ausência de utilidade da ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I, e VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137032600

28/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 16:43

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GEISA LOPES COELHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000081-32.2025.8.06.0048 Vistos. Trata-se de ação ordinária de declaração de falsidade documental proposta pelo ESPÓLIO DE GERVÁSIO LOPES COELHO, neste ato representado pela inventariante MARIA GEÍSA LOPES COELHO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados, com pedido de distribuição por dependência aos processos de inventário de nº 0000266-96.2003.8.06.0047 e execução de título extrajudicial de nº 0001275-98.2000.8.06.0047, ambos em trâmite nesta 1ª Vara Cível de Baturité. Narra a inicial, em síntese, que após análise dos documentos contratuais nos quais restou fundamentada a ação de execução de título extrajudicial de nº 001275-98.2000.8.06.0047 e o processo de inventário de nº 000266-96.2003.8.06.0047, restou evidenciada grosseira falsificação, sustentando, ademais, que o de cujus nunca foi avalista ou fiador de qualquer obrigação constante dos títulos questionados. Pugna pela realização de perícia grafotécnica/documentoscópica nos instrumentos contratuais sob discussão e pela concessão de tutela antecipada para suspensão imediata de todos os atos executórios, incluindo a suspensão dos processos acima mencionados. Acompanharam a peça vestibular os documentos de Id 135312952 à 135312970. O feito foi distribuído à 2ª Vara Cível de Baturité/CE, a qual, por meio da decisão de Id 135454204, determinou a remessa do feito para este Juízo, em razão da conexão com os autos nº 0000266-96.2003.8.06.0047 e 0001275-98.2000.8.06.0047. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No caso em apreço, vislumbro a ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita e ausência de utilidade da ação, devendo a petição ser indeferida. Explico. Com a presente demanda, a parte autora pretende que seja declarada a falsidade documental dos títulos executivos extrajudiciais do Banco do Brasil SA, Contratos Operação 95/00020-8, cédula de crédito industrial e Operação 98/00176-0, contrato de abertura de crédito fixo, títulos que ensejaram o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial de nº 001275-98.2000.8.06.0047 e do processo de inventário de nº 000266-96.2003.8.06.0047. Ocorre que, a pretensão aqui exposta já foi objeto de análise nos autos da execução, inclusive pendente o julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de Execução por título extrajudicial (Proc. nº 0001275-98.2000.8.06.0047), manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade documental e determinou a continuação dos atos executivos/expropriatório (Id 15479728). Portanto, trata-se de matéria já apreciada pelo Juízo nos próprios autos em que realizado o leilão dos bens que compõem o espólio, sendo refutada a argumentação autoral, havendo verdadeira inadequação da via eleita, vez que no caso de irresignação com a decisão judicial, deve a parte valer-se do recurso cabível, o que inclusive fez a parte autora. Ainda, denota-se a ausência de utilidade da ação, posto que o leilão judicial fora consumado, operada a venda direta dos seguintes bens: 1) Um imóvel urbano, localizado na Rua Vereador Francisco Francelino, Nº 1.399, Baturité/Ce, perfazendo uma área de 291,44m², sendo coberta, 180,02m², e descoberta 111,42m², registrada no CRI de Baturité/CE, sob o nº 870; e 2) Um imóvel rural, denominado BOA VISTA, localizado no Município de Mulungu/CE, perfazendo uma área de 30,50 ha, com benfeitorias, registrado no CRI Mulungu/CE, sob o nº 548 (fls. 873/879 e 888/892 dos autos nº 0000266-96.2003.8.06.0047). Como se sabe, o interesse processual é caracterizado pelo trinômino necessidade, utilidade e adequação. No presente caso inexistem os elementos utilidade e adequação, conforme exposto. Por oportuno, ressalto o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. 1. ALEGADA A FALSIDADE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. FALSIDADE QUE JÁ FOI ARGUIDA NOS AUTOS APENSOS MEDIANTE INCIDENTE E SERÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 433, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DECLARATÓRIA ACERCA DOS MESMOS FATOS E EM FACE DA MESMA PARTE. 2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETENDIDOS EM AÇÕES DE COBRANÇA QUE VERSAM SOBRE COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL QUE DECORRE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUTOR QUE CONFESSA HAVER ADQUIRIDO O BEM E, POR ISSO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS. NULIDADE DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO AFETA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 3. PRETENSÃO À REFORMA DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PAUTADA NO CONTRATO SUPOSTAMENTE FALSO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL QUE SÓ PODE SER REFORMADA POR ERRO DE FATO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO. QUERELA NULLITATIS QUE SE PRESTA APENAS PARA AFASTAR A DECISÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009436-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023) Grifo nosso Portanto, falta à parte autora interesse processual, pela inadequação da via escolhida e ausência de utilidade da ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I, e VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO