Procedimento do Juizado Especial Cível 3000904-39.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000904-39.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000904-39.2024.8.06.0113. AUTOR: WOLNEY RODRIGUES PINHEIRO REU: AUTOESTE COMERCIO DE MOTOS LTDA, J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais promovida por WOLNEY RODRIGUES PINHEIRO em face de AUTOESTE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA e J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, todos qualificados nos autos. Afirma o requerente que, em janeiro de 2023, adquiriu de um terceiro uma motocicleta da marca Suzuki, modelo GSX-R1000, fabricada pela segunda ré. Em julho de 2023, ao tentar vender o bem e realizar a transferência da titularidade para o novo comprador, teve o procedimento obstado pelo Detran em virtude da existência de um recall pendente. Em contato com a fabricante foi-lhe informado que a concessionária autorizada mais próxima situava-se em Mossoró-RN. O requerente solicitou o reparo em seu domicílio, mas a realização do procedimento foi condicionada ao deslocamento do autor até Mossoró-RN. O requerente não concordou com o procedimento, registrou reclamação administrativa junto ao DECON e ajuizou a presente ação objetivando a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no reparo do veículo em seu domicílio, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Audiência de conciliação registrada no Id n. 129723995, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. A segunda requerida juntou sua contestação sob o Id n. 134200591. Sustentou, em síntese, a inocorrência de ato ilícito ou conduta abusiva, destacando que cumpriu todas as medidas previstas para o recall. O kit recall para atendimento à demanda do autor foi encaminhado e recebido nas instalações da primeira requerida. A requerida esclareceu que somente uma assistência técnica credenciada pela Suzuki estaria apta a realizar o procedimento de recall, não sendo possível enviar as peças diretamente ao consumidor. Destacou que o autor sempre teve ciência de que deveria comparecer na sede da primeira ré para a realização do recall. Impugnou os danos morais e, ao final, vindicou pela total improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. De proêmio, reconheço ex officio a ilegitimidade passiva da correquerida AUTOESTE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, pois não comercializou o produto e, ainda que assim tivesse procedido, não poderia ser responsabilizada por defeito de fabricação que resultou no procedimento de recall. Conforme estatui o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do comerciante é condicionada à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 13 do CDC, ou seja, em caso de produto anônimo, mal-identificado ou malconservado. Nessas situações, referida responsabilidade equipara-se à dos demais responsáveis (fornecedores) elencados no artigo 12 do mesmo diploma legal. Na hipótese em análise, estão ausentes os permissivos acima, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade passiva da corré AUTOESTE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prossigo o exame da questão unicamente quanto à ré J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Observo tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor na posição de consumidor e a ré, por sua vez, na posição de fornecedora (fabricante de produto). Nessa ordem de ideias, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Pretende o autor a condenação da ré em obrigação de fazer consistente na realização de reparo em veículo automotor (recall) em seu domicílio, sem necessidade de seu deslocamento até a concessionária autorizada mais próxima, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, arguiu o cumprimento dos deveres legais pertinentes ao recall e a necessidade de realização dos reparos em concessionária autorizada. Esclareceu que o autor estava ciente da necessidade de comparecimento pessoal à autorizada mais próxima, localizada em Mossoró-RN, para realizar o procedimento de recall. Incontroversa nos autos a obrigação da montadora de efetuar o recall pendente sobre a motocicleta de propriedade do requerente, eis que responsável por sanar os defeitos dos produtos que disponibiliza ao mercado. O recall é medida de ordem puramente preventiva que serve para evitar o surgimento concreto de problemas relacionados a determinados componentes de produtos colocados à disposição no mercado de consumo que estatisticamente possam vir a causar danos aos consumidores. Não significa que necessariamente haja vício de qualidade ou defeito em todos os produtos comercializados. Considerando os princípios que regem o microssistema protetivo do consumidor, não é razoável atribuir ao requerente os encargos decorrentes do deslocamento até a concessionária autorizada pela ré para realizar o recall. Sobreleva destacar que o autor é domiciliado em Juazeiro do Norte-CE e a autorizada mais próxima localiza-se em Mossoró-RN, resultando em uma distância de pouco mais de 380 km. Ainda que se possa dizer que, em verdade, houve comportamento desidioso do primeiro proprietário do bem, em razão do não atendimento à convocação para o recall, não é possível impingir ao consumidor o ônus em razão de fato ao qual não deu causa. Incide ao caso a teoria do risco proveito, segundo a qual todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade), de sorte que o ônus decorrente do recall deve recair unicamente sobre a parte ré. Sendo assim, impõe-se que a requerida proceda ao devido reparo (recall) no domicílio do autor. Lado outro, o autor não comprova nem indica ter sofrido maiores consequências por causa dos fatos. Meros contratempos cotidianos a que infelizmente estamos sujeitos não justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. A requerida, por sua vez, não se negou a atender ao autor e proceder ao serviço, subsistindo mero desentendimento entre as partes quanto à realização do recall no domicílio do autor. Eventual demora para efetivação do reparo não pode ser imputada à demandada. Diante disso, o pleito é apenas parcialmente procedente. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por WOLNEY RODRIGUES PINHEIRO em face de J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré em obrigação de fazer atinente ao reparo (recall) do veículo motocicleta Suzuki, modelo GSX-R1000, cor amarela, com número de chassi 9CDGT7, de propriedade do autor, a ser efetivada no domicílio do requerente. Consoante fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito sem exame de mérito em relação à corré AUTOESTE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(62)

legal