Agravo de Instrumento 0635695-84.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0635695-84.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria José Monteiro Bizarria - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635695-84.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Icó - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL, QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVADA, PESSOA NATURAL, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA INDEFERIDO TAL BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A AGRAVADA POSSUI A REAL INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO O DIREITO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASEADA NA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ART. 99, §3º DO CPC, PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, A MENOS QUE EXISTAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SEJA AFASTADA. NO CASO, A RECORRIDA APRESENTOU COMPROVANTES DE RENDA E DESPESAS QUE, SOMADOS, CONFIGURAM UM CENÁRIO COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA LÍQUIDA MENSAL DA RECORRIDA ENCONTRA-SE NA FAIXA ENTRE 3 A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS, MONTANTE QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. 4. ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO INDICOU QUALQUER INDÍCIO DE QUE A BENEFICIADA PELA GRATUIDADE TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EM VIRTUDE DISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO4. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS5. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA6. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGINT NO RESP 1.749.799/SP - MINISTRO RELATOR: MOURA RIBEIRO - DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2018); (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626375-44.2023.8.06.0000 - REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2023).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Orlando Silva da Silveira (OAB: 11920/CE) - Gabriele Almeida da Silveira (OAB: 45045B/CE)

05/03/2025, 00:00

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