Procedimento Comum Cível 0862713-45.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0862713-45.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862713-45.2014.8.06.0001. Autor: Espolio de Marco Antonio Costa VIeira e outros (2) Réu: Ana Carolina Magalhaes Carneiro Vaz SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; movida inicialmente por MARCO ANTÔNIO COSTA VIEIRA em face de ANA CAROLINA MAGALHÃES CARNEIRO VAZ, alegando que em 2009, o autor confidenciou à sua prima, Ana Carolina, com quem mantinha relacionamento amoroso na época, que não havia contribuído para a Previdência Social por cerca de 10 anos, o que afetaria sua aposentadoria. Aproveitando-se da confiança dele, a ré se ofereceu para ajudar, comprometendo-se a pagar os valores devidos ao INSS. Em face disso, transferiu mensalmente quantias para a conta dela, variando entre um a quatro salários mínimos, acreditando que ela estava efetuando os pagamentos ao INSS. No entanto, Ana Carolina se apropriou dos valores sem realizar os pagamentos. Em julho de 2012, o promovente solicitou informações sobre sua situação junto ao INSS, e a promovida falsificou documentos para ocultar sua conduta. Ela convenceu Marco de que ele havia contribuído por mais de 38 anos e que seu processo de aposentadoria estava em andamento, mas sempre dava desculpas evasivas quando questionada sobre detalhes. Em 2011 e 2012, Marco declarou essas contribuições no imposto de renda, mas teve suas declarações glosadas pela Receita Federal, que solicitou comprovantes. Ana Carolina forneceu documentos falsos, que não foram aceitos pela Receita. Em 2013, Marco descobriu que não havia processo de aposentadoria em seu nome e que os 10 anos de não contribuição ainda estavam em aberto. A Receita Federal e o INSS confirmaram a inexistência dos pagamentos. Marco tentou resolver a situação amigavelmente, mas Ana Carolina não devolveu os valores. Diante disso, buscou o Judiciário para garantir o ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos, totalizando R$ 71.407,94 (setenta e um mil quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Fundamentou o pleito com base nas disposições civilistas acerca da responsabilidade civil e no dever da requerida de indenizar danos materiais, lucros cessantes pela aposentadoria que deixou de receber e danos morais. Requereu ao final: a) que lide seja julgada totalmente procedente com a condenação da ré ao pagamento de b.1) R$ 71.407,94 (setenta e um mil quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos) relativos a danos materiais, b.2) lucros cessantes, b.3) danos morais; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 118993786 no qual foi determinada a emenda à inicial e o recolhimento das custas processuais; o que foi atendido por meio da petição e documentos de id. 118993789. Despacho de id. 118993790; determinando a citação da ré. Após sucessivas tentativas de citação, esta foi realizada conforme certidão de id. 118995239 Entre o despacho da citação e a realização do ato citatório, sobrevieram petição e documentos de id. 118993809 e ss. nos quais foi noticiado o falecimento do promovente (certidão de óbito no id. 118993806) e o polo ativo passou a ser o seu espólio; representado por sua antiga cônjuge e inventariante, Sra. Elvira Viveiros Vieira. A sucessão processual foi deferida na decisão de id. 118993811. Em sede de contestação (id. 118995241), a parte ré confirmou o relacionamento amoroso com o promovente e relatou que os depósitos que recebia do promovente se destinavam a custear as despesas em comum do casal, sem relação com o INSS e que apenas por pressão chegou a falar com o autor sobre confissão da dívida e reiterou que os valores que recebeu do autor eram destinados à quitação de despesas do lar. Fundamentou pela inexistência dos requisitos da responsabilidade civil. A título de réplica de id. 118995704 e petição de id. 118995708 o demandante rebateu os argumentos contestatórios e ratificou os fundamentos da exordial. A decisão saneadora de id. 118995714 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Em manifestação no id. 118995717 a ré requereu a oitiva de uma testemunha. O mesmo foi requerido pelo autor no id. 1189957181. Interlocutória de id. 118995724 deferiu a oitiva das testemunhas indicadas por ambas as partes. Em audiência, cuja ata consta no id. 118998462, foi colhido o depoimento pessoal da ré e ouvida a Sra. Karine da Silva Araújo na qualidade de declarante da ré. Já na audiência de ata no id. 118998474 foi ouvida a testemunha do promovente, Sr. José Yardley Braga Franklin, Memoriais do polo ativo no id. 118998901. A interlocutória de id. 118998904 remeteu os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem sanadas, passo diretamente à análise do mérito da causa. Da análise dos autos em questão, verifico que a controvérsia cinge-se sobre a existência de ato ilícito consistente em apropriação de valores pela ré que deveriam ser destinados à contribuição previdenciária do autor e possível responsabilidade civil da requerida em reparar danos materiais e morais. Sobre o aspecto processual, a máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art.373, I, e II do CPC. No aspecto do direito material, vale tecer as seguintes ponderações: É incontroverso que as partes tiveram relacionamento amoroso. Os emails presentes nos ids. 118999728 a 118999738, cruciais ao deslinde da causa, coadunam-se com o relato autoral de que durante o relacionamento ficou acordado entre os ex-companheiros que a ré passou a se responsabilizar pela contribuições do INSS do autor, este autônomo. As conversas ali contidas são suficientes para comprovar a obrigação assumida pela ré que, por meio de depósitos que seriam realizados pelo autor, iria efetuar os pagamentos de contribuições ao INSS em favor daquele. Inclusive, a demandada confessou os compromissos que pretendia ressarcir o demandante pelo desfalque patrimonial sofrido, como exemplo da conversa de id. 118999728 - Pág. 4. Nesse ponto, residem nos autos elementos aptos a atestar que referida obrigação chegou até mesmo a ser formalizada em instrumento de mandato. Tal relação contratual se denota na conversa de id. 118999728 - Pág. 4, assim como a promovida confessou em seu depoimento pessoal a existência de procuração em seu favor. Nesse diapasão, denota-se a relação contratual de mandato entre os litigantes, o autor como mandante e a ré como mandatária e que esta deveria efetuar as contribuições do INSS daquele. Salienta-se ainda que dita relação de mandato não se trata de relação advocatícia, pois a promovida não atuou na qualidade de advogada do autor, e sim com poder simples de mandatária para com o INSS. O mandato, regulado nos arts. 653 e seguintes do CC, é um contrato não solene, inexigindo forma prescrita em lei. Salvo previsão contrário, também é gratuito. Por ele o mandatário recebe poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome do mandante, sendo a procuração o instrumento que materializa o pacto. Vale apontar que o mandatário deve exercer os poderes a ele delegados com a necessária diligência, sob risco de indenizar os prejuízos causados ao mandante (art. 667, do CC). No contexto em questão, denota-se o descumprimento da obrigação assumida pela ré, pois lhe foram confiados poderes para utilizar os valores que lhe eram depositados pelo promovente (conforme extratos de id. 118998922 - Pág. 1 e ss.) para realizar a contribuição previdenciária deste. Entretanto, ditas contribuições nunca ocorreram, como se depreende da documentação de ids. 118999739/118999749 a118999757. Evidenciada a relação contratual entre as partes, a reparabilidade civil no presente caso deve ser aferida pela ótica da responsabilidade contratual, a qual, conforme prediz os arts. 186, 187 e 927, são necessários os requisitos da conduta, nexo de causalidade e dano, dispensada a análise do dolo/culpa. No caso em tela a conduta se iguala ao descumprimento contratual. O nexo de causalidade tem-se pela relação contratual e de confiança depositada pelo autor mandante na ré mandatária e no desfalque patrimonial que a ingerência desta implicou àquele. O dano, na espécie material emergente, tem-se com o montante despendido em vão pelo autor ao depositar quantias em conta da promovida que deveriam ser utilizados para a contribuição de sua aposentadoria, porém assim nunca o foram. Neste quesito, a requerida alega, como fato extintivo do direito do promovente, que os depósitos que recebia destinavam-se a custear as despesas que tinham em comum como casal. Contudo, não foi produzida prova contundente do alegado; aliás, o contexto fático dá a entender que os litigantes até podem ter constituído união estável em algum momento; porém, não partilhavam da mesma residência e, assim, não há prova nos autos de que possuíam despesas em comum. Descarta-se a oitiva da declarante da ré, visto sua relação íntima com a parte e tomando por conta ainda o alto grau de animosidade pessoal entre os litigantes. Assim, não prospera o contra-argumento da acionada. Presentes os elementos da responsabilidade civil contratual, deve ser condenada a requerida ao pagamento de danos materiais emergentes em favor do promovente. Observado o art. 940 do códex civil que prediz que a reparação deve corresponder ao quantum do dano, no caso em liça o ressarcimento deve equivaler à soma dos depósitos efetuados pelo promovente - seja em sua conta pessoal quanto de sua empresa - em favor da promovida comprovadamente efetuados, conforme os extratos nos ids. 118998922 a 118999273 e cujo valor final deve ser apurado na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Sobre os mencionados valores deverão incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo, sendo esse a data de cada uma das transferências (súmula 43, do STJ). Sobre os danos materiais na modalidade lucros cessantes, não os identifico. Isto porque a obrigação assumida pela ré era obrigação meio, de efetuar os depósitos previdenciários em favor do autor, e não obrigação fim, de garantir a percepção de sua aposentadoria. Em síntese, ainda que inexistisse o descumprimento contratual da ré e as contribuições previdenciárias tivessem ocorrido regularmente no lapso temporal do pacto, ainda assim não seria possível assegurar a percepção da aposentadoria pelo autor. O citado documento "Demonstrativo da Simulação do Cálculo de Tempo de Contribuição" (id. 118999725) sequer indica o valor que o demandante iria receber mensalmente a título de aposentadoria. E, além do mais, o próprio autor afirma que dito documento foi falsificado pela ré, assim carecendo de força probatória. O perquirido montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é deficiente de respaldo probatório, quando consideramos ainda que o demandante faleceu menos de 1 (um) ano após o ajuizamento destes autos. O promovente busca lucro cessante hipotético, o que não é admitido, vez que, consoante entendimento da corte cidadã, o pleiteado deve ser satisfatoriamente comprovado. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Sobre o dano na espécie moral, é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto, excepcionados os casos de configuração in re ipsa. No caso em estudo, não deve ser considerado suposto abalo moral pela não aposentadoria do promovente, vez que esta não foi a obrigação assumida pela ré. Ainda assim, existem elementos nos autos suficientes a comprovar a infâmia sofrida pelo autor, posto que passou por procedimentos administrativos, tanto no INSS quanto na Receita Federal, devido à suposta tentativa de fraude à previdência. Tal fato configura o malferimento à honra objetiva do postulante para com o fisco, circunstância essa passível de reparação moral. Assim sendo, merece provimento a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, seguindo os parâmetros objetivos definidos pela jurisprudência do STJ: quais sejam a condição socioeconômica da vítima em contraposição a do ofensor; intensidade da lesão; extensão dos danos, em atenção à função compensatória do dano moral, sem olvidar-se dos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, hei por bem fixar a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o promovente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de: a) danos materiais emergentes, consistentes no reembolso da soma de todos os depósitos feitos pelo promovente em favor da ré comprovadamente efetuados, conforme os extratos de ids. 118998922 a 118999273, e cujo valor final deve ser apurado na forma do art. 509, §3º, do CPC. Sobre mencionados valores deverão incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo, sendo esse a data de cada uma das transferências (súmula 43, do STJ); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do promovente e sobre os quais devem incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e que devem ser arcados na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) pelo autor e 75% (setenta por cento) pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º, I a IV e 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199796699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199796699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199796699

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO WANDERLEI MEDEIROS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MESQUITA LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MESQUITA LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO WANDERLEI MEDEIROS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 141030622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 141030622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141030622

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MESQUITA LIMA em 03/04/2025 23:59.

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