Agravo de Instrumento 3001778-38.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3001778-38.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001778-38.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: REINALDO SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (documentação ID nº 17890504), que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado. Em suas razões, o recorrente argumenta, em síntese, que é indevida a limitação dos descontos determinada pelo juízo de primeiro grau, destacando a legalidade da atuação da instituição financeira no caso concreto. Requer, diante disso, que seja revogada a decisão interlocutória recorrida. É, no essencial, o relatório. Decido. Disciplina o art. 1.019 do novo CPC que, recebido o agravo de instrumento no Segundo a norma insculpida no caput e inciso I, do art. 1.019, CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão da tutela recursal, exige-se a satisfação dos pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Conforme já mencionado, o cerne da análise se refere à análise dos limites de descontos para empréstimos consignados. Em se tratando de aposentado das Forças Armadas, como é o caso dos autos de origem, as regras de utilização do salário para o pagamento de mútuo financeiro estão estabelecidas na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que assim preconiza em seu artigo 14: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Por outro lado, a Portaria nº 046/2005, da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, regulamenta referida norma, estabelecendo que os descontos autorizados são limitados a 70% (setenta por cento) dos proventos. Confira-se, por oportuno, o teor do ato normativo: Art. 8º A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar ou pensionista será limitado a 70% (setenta por cento) da pensão, da remuneração ou proventos do militar, abatidos, primeiramente, os descontos obrigatórios, e a reserva de 10% do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx.). Ou seja, a limitação a que se submetem os descontos autorizados incidentes sobre os rendimentos do pensionista das Forças Armadas equivale a 70% (setenta por cento) do valor de seus proventos, devendo ser preservados, para a sua subsistência, o equivalente a 30% (trinta por cento). Nesse sentido, inclusive, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. 3. Assim, o limite dos descontos em folha do Militar das Forças Armadas corresponde ao máximo de 70% de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força. 4. Por fim, verifica-se que em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos Militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3o., da Medida Provisória 2.215-10/2001. Precedentes: REsp. 1.521.393/RJ, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2015; REsp 1.458.770/RJ, Rei. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.4.2015, DJe 23.4.2015; REsp 1.113.576/RJ, Rei. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) (GN) Compulsando os autos de origem, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não haver substrato para que os descontos, no caso concreto, fiquem limitados a 30%, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau, uma vez que, como visto, é aplicável o regramento específico previsto para militares, cujo limite é de 70%. É possível observar, contudo, a partir da documentação acostada ao processo de primeiro grau, que o promovente percebe proventos no montante bruto de R$ 4.255,74, os quais, após os descontos obrigatórios e autorizados, incluídos os empréstimos consignados em conta bancária e em folha de pagamento, chegam ao valor líquido de R$ 1.214,50, o que representa menos de 30% do total. Nessa esteira, cumpre destacar que os descontos decorrentes de cartão de crédito não devem ser contabilizados no presente caso, mas somente os empréstimos consignados. Ou seja, é possível observar que os descontos em questão se encontram acima do limite máximo de 70% (setenta por cento) previsto no regulamento específico estabelecido no artigo 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e no artigo 8º da Portaria nº 046/2005 da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército. Em síntese, verifica-se que o agravado, após as deduções obrigatórias e aquelas decorrentes de empréstimo consignado, percebe menos de 30% dos seus proventos, o que descumpre os normativos acima mencionados. Dessa forma, a partir uma análise preliminar, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, para que os descontos sejam limitados de modo a garantir que o agravado receba 30% dos seus proventos, conforme os fundamentos expostos. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes do teor da decisão. Quanto à parte agravada, querendo, deve apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

10/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 20375483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 20375483

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20375483

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19990713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19990713

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19990713

Todas as movimentações(36)

legal