Alvará Judicial - Lei 6858/80 3007582-81.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 3007582-81.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RUBEM PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOSE RUBEM PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:17

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135998348

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007582-81.2025.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FROTA OLIVEIRA, KARLA VITORIA FROTA OLIVEIRA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Liberação de Conta] Trata-se de ação de alvará judicial que Maria da Conceição Frota Oliveira e Karla Vitória Frota Oliveira move para liberação de valor referente ao Pis-Pasep depositado em nome de Carlos Alberto de Oliveira contra o Banco do Brasil S.A. As requerentes, respectivamente mãe e filha, são herdeiras legítimas do falecido Carlos Alberto de Oliveira, que residia em Fortaleza-CE e faleceu em 21/04/2021. Alegam que os valores relativos ao PIS-PASEP no valor de R$ 20.000,00 encontram-se depositados em nome do falecido no Banco do Brasil e necessitam ser liberados às herdeiras. É o breve relatório. Nos termos do artigo 1037 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos quais não se inclui a venda de bens, como o pedido formulado no presente alvará. Cumpre observar, por oportuno, que a Lei nº 6.858/80 foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, que, no seu artigo 1º, inciso III, estabelece que se aplica aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP. O artigo 3º do Decreto nº 85.845/81 estabelece que o pagamento dos valores devidos aos sucessores é efetuado diretamente aos dependentes habilitados do falecido pelo empregador ou entidade ou órgão, estabelecimento bancário, mediante a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 2º do citado decreto. Assim, quando não habilitados os dependentes, o pagamento não poderá ser feito administrativamente, e o interessado necessitará de alvará judicial, no qual será analisado o levantamento dos valores à luz das regras do direito das sucessões, conforme diz a lei: Art. 1º da Lei nº 6.858/80: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em análise, o direito pretendido da parte autora deriva da sucessão e, como tal, deve ser resolvida em uma das varas de competência especializada. Neste sentido, é o que afirma o art. 55 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei 16.397/2017): Art. 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I processar e julgar: a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa; b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução; d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; II determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos. (grifo nosso) Ademais, o processo foi protocolado no sistema PJE e distribuído a essa unidade, porém a matéria é de competência das varas de sucessões, que ainda tramitam perante o sistema SAJ - Sistema de Automação da Justiça. A Portaria nº 2039/2024 - GABPRESI que regulamentou a migração para o sistema PJE dispôs que: Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará o cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente processo, intimando o autor sobre a necessidade de protocolamento do processo no sistema correto, qual seja, o SAJ - Sistema de Automação da Justiça. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135998348

10/03/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

07/03/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135998348

07/03/2025, 14:35

Determinado o cancelamento da distribuição

17/02/2025, 17:23

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:31

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 17:23