Procedimento Comum Cível 3002465-12.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002465-12.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002465-12.2025.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: AFONSO ALVES DA SILVA - ME DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Análise de Crédito, Direito Autoral] Vistos em conclusão. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda. Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 194124558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194124558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194124558

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026. Documento: 189662670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189662670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189662670

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)

legal