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Agravo de InstrumentoExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.523,16

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CARLOS VICTOR DA FROTA SOUSA

CPF 054.***.***-52

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDUINA MARIA SAMPAIO DE CASTRO

OAB/CE 39802•Representa: ATIVO

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR

OAB/MG 55662•Representa: PASSIVO

ANA CLARA SOARES CHAVES

OAB/MG 181110•Representa: PASSIVO

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO

OAB/MG 53684•Representa: PASSIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 10/07/2023

10/07/2023, 09:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MELO BRANDAO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA SAMPAIO DE CASTRO em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

legal