Agravo de Instrumento 3001003-23.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3001003-23.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001003-23.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: MARIA AURINETE MACEDO LEITE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA AURINETE MACEDO LEITE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Autora, nos autos da Ação Ordinária nº 3000468-05.2024.8.06.0041, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., que determinou a suspensão da ação em razão do Tema 1.300 do STJ. Nas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma decisão, pois "em nenhum momento a agravante questiona supostos débitos em seu saldo do PASEP, muito menos, se discute qualquer tipo de competência para comprovar que os lançamentos a débito na conta individualizada do PASEP seriam pagamentos ao correntista, mas, apenas, questiona os rendimentos aplicados pelo banco embargado, os quais não estão de acordo com os índices oficiais determinados pelo Conselho Diretor. Aqui não se está a discutir de quem é a competência para demonstrar os desfalques em conta de PASEP, portanto, em nada se relaciona o tema 1300 do STJ com o caso concreto ora apresentado a esse MM. Juízo". Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede a revogação da suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não verifico perigo de dano grave que justifique a concessão da tutela recursal antes da manifestação/defesa da parte recorrida, razão pela qual deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Empós, encaminhem-se os autos para Procuradoria-Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURINETE MACEDO LEITE em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 30587569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 30587569

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30587569

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0334-48 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2025. Documento: 29773418

Todas as movimentações(64)

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