Procedimento do Juizado Especial Cível 3000381-02.2025.8.06.0013 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000381-02.2025.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2025, 14:39

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:24

Juntada de Certidão

01/04/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de MILENA FORTUNA FRANCA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 06:01

Decorrido prazo de MILENA FORTUNA FRANCA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 06:01

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137691136

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000381-02.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito A5/S1

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137691136

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137691136

11/03/2025, 15:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

11/03/2025, 15:41

Extinto o processo por incompetência territorial

10/03/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 22:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/02/2025, 22:43

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 15:42

Sentença

•10/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000381-02.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito A5/S1

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de MILENA FORTUNA FRANCA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA FORTUNA FRANCA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137691136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137691136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137691136

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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