Procedimento Comum Cível 3002645-49.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 203.167,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Partes do Processo

IZAURA HORTENCIA DIAS SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES

OAB/CE 31248·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189810371

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189810371

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189810371

26/01/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2026, 11:20

Confirmada a citação eletrônica

27/11/2025, 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 00:39

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2025, 10:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:51

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 180379435

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180379435

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180379435

05/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 16:39

Todas as movimentações(29)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189810371

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189810371

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189810371

26/01/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:28

Decisão

•21/11/2025, 10:09

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/01/2026, 11:20

Confirmada a citação eletrônica

27/11/2025, 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 00:39

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2025, 10:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:51

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 180379435

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180379435

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180379435

05/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 16:39

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:47

Juntada de certidão

27/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:05

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 133933815

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3002645-49.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IZAURA HORTENCIA DIAS SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA Em recente decisão, prolatada nos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 133933815

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133933815

11/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

16/01/2025, 08:44

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 09:31

Despacho

•27/10/2025, 16:39

Decisão

•06/03/2025, 11:46