Agravo de Instrumento 0630492-44.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0630492-44.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Lar Antônio de Pádua - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PARCELAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, ONDE A AGRAVANTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS POR SE TRATAR DE FASE PROCESSUAL, E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA; E (II) VERIFICAR SE A AGRAVANTE, COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO CONSTITUI MERA FASE PROCEDIMENTAL DA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA, MAS AÇÃO AUTÔNOMA DE CARÁTER INDIVIDUAL, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NESTE DIPLOMA LEGAL.4. EMBORA A AGRAVANTE NÃO TENHA APRESENTADO PROVAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 481 DO STJ, O ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE COMPROMETER A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA ENTIDADE FILANTRÓPICA, JUSTIFICANDO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 297 DO CPC) E NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO PRESTAÇÕES MENSAIS SUCESSIVAS.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CF/1988, ART. 5º, XXXV- CPC, ARTS. 98, § 6º; 297- CDC, ART. 6º, VIII- LEI ESTADUAL N. 16.132/2016JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, RESP 1.637.366/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/10/2021- STJ, SÚMULA 481ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630492-44.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0630492-44.2024.8.06.0000 PARA CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REPUTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO N. 0630492-44.2024.8.06.0000 /50000, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMADESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Analia Bueno de Melo - Candido Alexandrino Barreto Neto (OAB: 15519/CE) - Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP) - Nataly Karine Albuquerque de Castro (OAB: 13884/CE)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Lar Antônio de Pádua - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PARCELAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, ONDE A AGRAVANTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS POR SE TRATAR DE FASE PROCESSUAL, E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA; E (II) VERIFICAR SE A AGRAVANTE, COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO CONSTITUI MERA FASE PROCEDIMENTAL DA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA, MAS AÇÃO AUTÔNOMA DE CARÁTER INDIVIDUAL, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NESTE DIPLOMA LEGAL.4. EMBORA A AGRAVANTE NÃO TENHA APRESENTADO PROVAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 481 DO STJ, O ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE COMPROMETER A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA ENTIDADE FILANTRÓPICA, JUSTIFICANDO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 297 DO CPC) E NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO PRESTAÇÕES MENSAIS SUCESSIVAS.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CF/1988, ART. 5º, XXXV- CPC, ARTS. 98, § 6º; 297- CDC, ART. 6º, VIII- LEI ESTADUAL N. 16.132/2016JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, RESP 1.637.366/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/10/2021- STJ, SÚMULA 481ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630492-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0630492-44.2024.8.06.0000 PARA CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REPUTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO N. 0630492-44.2024.8.06.0000 /50000, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMADESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP) - Candido Alexandrino Barreto Neto (OAB: 15519/CE) - Nataly Karine Albuquerque de Castro (OAB: 13884/CE)

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