Procedimento Comum Cível 3013160-25.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013160-25.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 12/05/2025

16/05/2025, 14:08

Juntada de Certidão

16/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de JOAQUIM MIGUEL GONCALVES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:06

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149985823

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149985823

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149985823

10/04/2025, 13:17

Indeferida a petição inicial

09/04/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 17:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:24

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE LIMA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:18

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 138383852

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3013160-25.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA ZENAIDE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de Conta] Vistos. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda. Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138383852

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2025, 13:16

Sentença

•09/04/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3013160-25.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA ZENAIDE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de Conta] Vistos. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda. Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM MIGUEL GONCALVES em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149985823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149985823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149985823

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE LIMA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 138383852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138383852

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