Procedimento do Juizado Especial Cível 3001351-59.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 13.440,80

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:31

Juntada de despacho

22/03/2024, 11:19

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA BRILHANTE DA CRUZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO DEMAN Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3001351-59.2023.8.06.0049 - Recurso Inominado

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BRILHANTE DA CRUZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001351-59.2023.8.06.0049 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

21/09/2023, 13:43

Publicado Decisão em 11/09/2023. Documento: 68667946

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68667946

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA BRILHANTE DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado em razão dos benefícios da gratuidade judiciária ora deferida), r Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3001351-59.2023.8.06.0049

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:14

Conclusos para decisão

27/08/2023, 19:08

Juntada de Petição de recurso

17/08/2023, 17:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 13:14

Despacho

•22/01/2024, 11:56

Decisão

•06/09/2023, 09:52

Sentença

•11/08/2023, 18:00

Decisão

•08/06/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:49

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