Procedimento Comum Cível 3013690-29.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013690-29.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3013690-29.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): MARIA LUCIENE VASCONCELOS AGUIARREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos, Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum Cível formulada por MARIA LUCIENE VASCONCELOS AGUIAR face ao BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, objetivando o recebimento de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Defiro a postulada gratuidade judiciária, de forma integral, em relação a todos os atos do processo, o que faço com arrimo na documentação consignada em id. 137308196, bem como considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não afasta a responsabilidade do(a)(s) beneficiário(a)(s) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, além das multas processuais que lhe(s) sejam impostas (CPC, art. 98, §§ 2º e 4º). Volto-me à questão da audiência de conciliação de acordo com o art. 334, do CPC. Desde o advento do Novo CPC, "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência" (CPC, art. 334). Todavia, de acordo com a Nota Técnica n.º 07 2024, de 15 de janeiro de 2024, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE), que diz respeito às ações e procedimentos a serem adotados em processos dessa natureza, tem-se a recomendação para que a audiência de conciliação seja realizada em um momento posterior à apresentação da contestação, quando for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação que a lei prevê, ao menos, neste momento inicial. Nada impede, contudo, que haja, por parte dos atores processuais e pelo Juiz, ao longo do curso do processo, a tentativa frutífera e real de conciliação, podendo esta ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente que as partes se manifestem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizado em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Cite-se, assim, a parte promovida, preferencialmente, por meio eletrônico (CPC, art. 246), ou, em caso de impossibilidade, através de Carta, com Aviso de Recebimento, para apresentação de contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 c/c o art. art. 335, III), cujo termo inicial será o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (CPC, art. 231, V), ou, em caso de citação pelos Correios, a data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento devidamente cumprido (CPC, art. 231, I), cabendo-lhe alegar toda a matéria de defesa, nos termos do art. 336 e ss. do CPC. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida. Registro, por fim, que, em não havendo a apresentação de contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial (CPC, art. 344). Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202463896

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185071024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 185071024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185071024

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0008-68 (REU)

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)

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