Procedimento Comum Cível 0247891-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 44.111,64

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO ALVES FERREIRA

CPF 318.***.***-97

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175742891

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175742891

01/10/2025, 00:00

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:31

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175742891

30/09/2025, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/09/2025, 18:32

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:22

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ALVES FERREIRA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando que os embargos opostos podem acarretar efeito infringente na sentença embargada, determino, antes de sua apreciação que sejam intimadas as partes adversas para que se manifestem sobre os embargos, no prazo legal, 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Expedien Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247891-22.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:15

Conclusos para decisão

19/10/2022, 10:24

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 20:13

Documentos

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 12:53

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 12:53

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 12:53

Sentença

•23/09/2025, 18:32

Despacho

•05/06/2023, 16:15

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 17:23

Documentos Diversos

•23/06/2022, 14:06

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