Procedimento do Juizado Especial Cível 3000492-41.2025.8.06.0221 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000492-41.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 20/05/2025 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6, ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D, ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 1 de abril de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 20/05/2025 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6, ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D, ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 1 de abril de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000492-41.2025.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISABELLE CAROLLINE VERISSIMO DE FARIAS PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta por ISABELLE CAROLLINE VERISSIMO DE FARIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, alegando, em suma, que vinha utilizando normalmente seu cartão, na cidade de Fortaleza/CE, quando foi surpreendida com ligação da Promovida questionando a validade da transação no valor de R$ 27.477,69 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove reais), o que prontamente negou. Ocorre que mesmo com a negativa da Autora, a Promovida procedeu com o lançamento e cobrança do referido valor. Além disso, conforme documento de ID nº 142690446, a Promovida, em virtude do não pagamento do cartão, procedeu com o parcelamento da dívida, contraindo ainda mais débitos à fatura. Desta forma, requereu, em sede de liminar, a suspensão da cobrança e que a Promovida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme exordial. A concessão da referida tutela provisória cautelar está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do novo CPC, quais sejam (1) a probabilidade do direito pretendido; (2) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a inicial e os documentos que a instruem, verifico que a parte Promovente, para embasar as suas alegativas, demonstrou, por meio do documento de ID nº 142503646 - Pág. 2, que o saldo anterior de sua fatura foi no importe de R$ 3.754,21 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais); além disso, conforme o mesmo documento todas as compras realizadas no cartão de crédito da Autora foram realizadas na cidade de Fortaleza/CE, com a exceção da compra, ora contestada, que fora realizada em São Paulo/SP. Outrossim, verifica-se que a referida compra foi realizada no dia 23/01 e a própria Promovida estornou a compra em 27/01, contudo, no dia 28/01 voltou a lançar a referida transação, demonstrando, pois, evidente inconsistência no posicionamento da Demandada. Ademais, nota-se que por meio do documento de ID nº 142503652 - Pág. 2 a Promovida já se posicionou no sentido de manutenção do lançamento e da cobrança, inclusive, por meio do documento de ID nº 142690446 - Pág. 1, realizou o parcelamento, por meio do crédito rotativo, a referida fatura, demonstrando seu posicionamento final. Desta forma, entendo como demonstrada a probabilidade do direito autoral já que, em análise sumária, os documentos demonstram que a aludida despesa, ora questionada, apresenta-se como destoada do consumo da Demandante, o que estaria fora do seu padrão, como também fora devidamente contestada e rejeitada pela Promovida. Ademais, o periculum in mora encontra-se também presente, vez que o Demandante poderá se ver negativado e lhe pode(rá) gerar um prejuízo muito maior enquanto aguarda o deslinde da ação em que será decidida sobre a regularidade ou irregularidade da cobrança encetada; Assim como se verifica a possibilidade de reversibilidade da medida, advinda da possibilidade eficaz da reativação da negativação e cobrança. Assim, defiro o pleito da autora, contudo, concedo prazo de 10 (dez) dias para que realize o depósito judicial no importe incontroverso da fatura com vencimento em março/2025, no valor de R$ 3.875,55 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em parcela única, referente à soma de todos os valores lançados, exceto a cobrança questionada. E, caso já tenha efetuado o pagamento do valor devido do seu consumo mensal, apresente nos autos o comprovante, já que a data de vencimento já se passou. Havendo depósito, expeça-se o competente mandado, determinando ao BANCO DO BRASIL SA, para que, até ulterior deliberação deste juízo, se abstenha de realizar a cobrança do valor de R$ 27.477,69 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), referente a compra descriminada como QUEST IMPROCED-KETYLLIN DE SOUZA, processada no dia 28/01; bem como se abstenha de cobrar os valores referentes a parcelamento do referido débito, descriminados como: "Multa Por Atraso", no valor de R$ 549,55, lançada em 10/03/2025; "Pg Parcela Automat 01/14", no valor de R$ 2.993,86, lançada em 12/03/2025; "Juros de Mora", no valor de R$ 64,11, lançada em 25/03/2025; "Encargos Fianc Rotativo", no valor de R$ 653,96, lançada em 25/03/2025; tudo lançado no cartão de titularidade da Autora ISABELLE CAROLLINE VERISSIMO DE FARIAS, CPF: 058.546.974-16, no cartão com final 8244. E, por fim, se abstenha de incluir a Autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa, por evento de cobrança/restrição em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cumuláveis até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se. Intimem-se. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

31/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 05/02/2026. Documento: 190869691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190869691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190869691

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026. Documento: 190390251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190390251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190390251

Todas as movimentações(82)

legal