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Recurso Inominado CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WGERLYS FILHO ALENCAR MAIA

CPF 006.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 12/02/2025

28/02/2025, 09:09

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 11/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16844875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16844875

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16844875

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 11/10/2024 23:59.

legal