Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Henrille da Silva Sousa -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NULIDADE PARCIAL DA GARANTIA. RESTRIÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. BOA-FÉ DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA NA PARTE REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201184-77.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HENRILLE DA SILVA SOUSA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S/A.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À VALIDADE DA HIPOTECA CEDULAR FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE SUA NULIDADE INTEGRAL OU RESTRITA À MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA, O CÓDIGO CIVIL DE 1916 EXIGIA A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE PARA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO CASAL, NOS TERMOS DO ART. 235. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE GERA A NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE.4. O EXECUTADO OCULTOU SEU ESTADO CIVIL E CONCEDEU A HIPOTECA COM A ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA, O QUE NÃO COMPROMETE INTEGRALMENTE A CÉDULA, MAS IMPEDE A CONSTRIÇÃO DA PARTE DO BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE.5. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA HIPOTECA SOBRE A MEAÇÃO NÃO AFASTA A VALIDADE DA EXECUÇÃO SOBRE A PARTE DO BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE QUE FIRMOU O CONTRATO, TAMPOUCO IMPEDE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DEVENDO SER GARANTIDO AO CÔNJUGE ALHEIO À OBRIGAÇÃO O RECEBIMENTO DE SUA FRAÇÃO SOBRE O VALOR DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A HIPOTECA CONSTITUÍDA SEM OUTORGA UXÓRIA, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, É NULA APENAS QUANTO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE, MANTENDO-SE VÁLIDA QUANTO À FRAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/1916, ART. 235, I; CPC, ART. 843.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, EMBDECCV 0637967-90.2020.8.06.0000, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 06.04.2022; TJ-GO, AC 0155243-06.2010.8.09.0051, REL. DES. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, J. 30.08.2019; STJ, AGINT NO RESP 1345901/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 25.04.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública - Vara Subsequente - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Adriano Fernandes Neto (OAB: 356127/SP)