Cumprimento de sentença 0142084-52.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0142084-52.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JORGE BHERON ROCHA Requerido: REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0142084-52.2018.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Substituição do Produto] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JORGE BHERON ROCHA contra decisão de ID. 135773619 proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c pedido de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e B2W COMPANHIA DIGITAL. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 135773879) com o objetivo de que a sentença vergastada seja sanada, haja vista que a mesma teria incorrido em obscuridade e/ou erro material, notadamente no que diz respeito às custas processuais, que deveriam ser revertidas ao exequente, uma vez que este as adiantou. Devidamente intimada (ID. 135773880 e 135773882), a embargada manifestou-se tempestivamente nos autos (ID. 135773885), alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à interposição de embargos declaratórios, vez que estaria a exequente, em verdade, tentando modificar o julgado. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de erro material, porquanto: "As custas processuais a que as requeridas estão condenadas a pagar foram adiantadas pelo autor, […]. Assim, Excelência, tendo o autor antecipado as custas no valor de R$ 1.193,78 (mil cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos), compete às requeridas (vencidas) para pagar ao autor (vencedor) as despesas que esta antecipou.". Formulou pedido o embargante que fossem acolhidos os presentes embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, determinando-se que os promovidos paguem as custas aos promoventes. Merece acolhimento a insurgência do embargante. É inconteste que o decisum tenha incorrido em erro material ao determinar que as custas processuais às quais o promovido foi condenado em sede de sentença deverão ser revertidos em proveito do promovente, tendo-se em vista o adiantamento que este promoveu (ID. 135773901), de modo que, conforme esclarece o Art. 82, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil - CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. De tal modo, tendo-se em vista que, in casu, o autor, ora exequente, adiantou as custas processuais quando na inicial, deverá o executado, vencido, pagar-lhe o quantum adiantado. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, na forma do art. 1.022, Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Determino a consequente substituição da decisão de ID. 135773619 para o que se segue: Deve o exequente realizar o pagamento das custas do cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se pessoalmente as partes requeridas para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias em proveito do autor, nos termos da condenação, nos termos do Art. 82, §2º, do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec Fortaleza, 20 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186483725

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186483725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186483725

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO DE LIMA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA SALEH ARBS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 157005794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 157005794

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