Procedimento Comum Cível 3021040-68.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021040-68.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA SALUSTIANO MAGALHAES Réu REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3021040-68.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar, Superendividamento] Autor Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s)dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação; d)descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas; f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero- Recomendação Nº 128 de 15/02/20221, informe: i) gênero: j) idade: k) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto l) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? m) possui dependentes? Quantos? n) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Por essas razões, intime-se a parte autora para emendar a inicial, conforme art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais. Prazo: 15 dias. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 1 de abril de 2025. JOSE CAVALCANTE JUNIORJUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 183274806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183274806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183274806

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALUSTIANO MAGALHAES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164305288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164305288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164305288

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144553461

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