Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: TAP Transportes Aéreos Portugueses S/A -
Apelado: Ângelo Passari - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ASSISTÊNCIA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA RÉ, QUE DEIXOU DE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.927,95 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE O MOTIVO DO CANCELAMENTO DO VOO, UMA VEZ QUE A COMPANHIA AÉREA NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. O DANO MORAL FOI CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE PRECISOU PERMANECER NO BRASIL POR DOIS MESES SEM QUALQUER PLANEJAMENTOOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA NOS TERMOS FIXADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE: O CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA, SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E ART. 6º, VIII.CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 33.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP - AC: 1006041-59.2020.8.26.0100.TJ-MT - 1013894-22.2020.8.11.0041.TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51080187020208210001.TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL -.: 0253268-71.2022.8.06.0001 A C Ó R D Ã O
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246033-24.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATORFORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) - Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) - Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL)