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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

LEANDRO JOSE DE ARAUJO

CPF 046.***.***-39

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO JOVINIANO LOURENÇO JÚNIOR

OAB/CE 46368•Representa: PASSIVO

EDVALDO DE LIMA MARTINS FILHO

OAB/CE 47511•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:05

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:02

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOVINIANO LOURENCO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DE LIMA MARTINS FILHO em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66827773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66827773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

legal