Procedimento do Juizado Especial Cível 3000510-34.2025.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000510-34.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 09:05

Documento (Certidão)

21/08/2025, 11:46

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:54

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:54

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:54

Publicação

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000510-34.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): DANIEL FARIAS BARRETO DE MOURA e outrosPROMOVIDO(A)(S): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer movida por DANIEL FARIAS BARRETO DE MOURA e CAMILA DINIZ SILVEIRA em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e SMILES FIDELIDADE S.A. Argumentaram as partes promoventes que adquiriram mediante a promovida Smiles passagens aéreas referentes ao trecho Fortaleza/Washington, com conexão em Guarulhos e Bogotá, operado pela requerida Avianca, na data de 22/04/2023. Contudo, no embarque do trecho Guarulhos/Bogotá, foram impedidos de embarcar mediante a impossibilidade de localização do ticket, o que resultou na aquisição de novas passagens, bem como hospedagem, ocasionando atraso de 9:00h do itinerário originalmente previsto. Pelos fatos narrados, requereram reparação por danos materiais no valor de R$ 10.857,31 (dez mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), bem como indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente, a título de danos morais. Em contestação, a promovida Avianca alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua responsabilidade se estende tão somente à operação do trecho aéreo, e, no mérito, arguiu culpa exclusiva das promoventes. Por essas razões, requer a improcedência do feito. A requerida Smiles Fidelidade S.A. sustenta, em caráter preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto à inadimplemento de embarque de voo, argumentando tratar apenas da emissão de passagens e, no mérito, alega que o impedimento do embarque ocorreu por culpa exclusiva da Companhia Aérea requerida. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 27/05/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera (id 157061750). Ademais, constata-se que todas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em réplica, as partes promoventes sustentaram os termos da exordial. Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva formulada por SMILES FIDELIDADE S.A e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, é necessário frisar que todos os participantes da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pela falha na prestação dos serviços, de modo que a reclamada, por ter sido a intermediadora na venda do produto, responde por eventuais danos decorrentes do contrato celebrado entre as partes. Assim, afasto as preliminares formuladas. Defiro a alteração do polo passivo para GOL LINHAS AÉREAS S/A. - CNPJ 07.575.651/0001-59. Cuida-se de evento danoso ocorrido no âmbito de contrato de transporte aéreo internacional, incidindo, na espécie, as Convenções de Varsóvia e Montreal (internalizadas por meio dos Decretos 20.704/31 e5.910/2006), na forma do que foi decidido pelo STF no RE 636.331/RJ e no ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017. A questão da aplicabilidade dos tratados internacionais aos casos de responsabilidade das companhias aéreas no transporte aéreo internacional foi objeto do RE 636.331/RJ, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 210), tendo sido fixada a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que o presente caso funda-se em alegação de falha na prestação de serviço na execução de transporte aéreo internacional, é aplicável à espécie as normas estabelecidas nos tratados internacionais, os quais, conforme decidido pela Suprema Corte, preponderam em relação à legislação consumerista. No que concerne a eventual reparação pelos danos extrapatrimoniais, cumpre assinalar, desde logo, que não há de se ater aos limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de maio de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 210 da repercussão geral, deixou claro que tais parâmetros de quantificação incidem apenas na indenização por dano material, e não em relação à reparação por dano moral. Assim, convém registrar que a Convenção de Varsóvia limita-se a prejuízos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional, não abrangendo, portanto, a indenização por danos morais. No caso, a responsabilidade civil extrapatrimonial das companhias aéreas e suas intermediárias, em hipóteses em que é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, não bastando, portanto, que o transportador leve o transportado ao destino contratado, e sim que o faça nos termos avençados. Nesse sentido, cabe às companhias aéreas responder por falhas no planejamento e na execução dos serviços a que se obrigam perante o consumidor. Configura-se, desse modo, a responsabilidade objetiva das partes promovidas em relação aos danos extrapatrimoniais, nos moldes do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os fatos narrados e as provas juntadas, não vislumbro a hipossuficiência técnica dos promoventes de comprovarem os fatos alegados, requisito previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, como indispensável para a concessão da inversão do ônus probatório, motivo pelo qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. Superada essas questões e adentrando ao mérito propriamente dito, é fato incontroverso a aquisição das passagens, o impedimento do embarque das partes promoventes no voo referente ao trecho de ida Guarulhos/Bogotá e a compra de novas passagens para o destino final, conforme documentos juntados em id's 142731007 / 142731009 / 142731010. Sendo assim, a controvérsia se instala em relação às consequências trazidas com as alterações de trecho aéreo e horários de viagem para as partes promoventes. Ao caso, aplica-se a Resolução nº 400/2016, da ANAC, a qual dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, conforme expresso em seu art. 18, que disciplina as providências a serem obedecidas pelo passageiro a fim de garantir a execução do contrato de transporte. O inciso II do art. 18 da referida Resolução prevê que o passageiro deverá atender todas as exigências relativas ao cumprimento do contrato de transporte, como obtenção de visto de entrada, trânsito, permanência, entre outros, sob pena de negativa de embarque pelo transportador, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal supracitado. Analisando as provas coligidas, identifica-se que a promovida SMILES evidencia que cumpriu com o dever de informar às promoventes acerca dos requisitos de trânsito no destino de conexão, Colômbia, cientificando as requerentes da necessidade de apresentação de bilhetes de ida e volta para embarcar no referido voo, conforme capturas de tela do sistema virtual da requerida acostados em sede de contestação (id 156788176). Adiante, no tocante à promovida AVIANCA, constata-se que esta agiu em conformidade com a Resolução n° 400/2016 da ANAC, visto que aquela autoriza às transportadoras aéreas a negar embarque do passageiro nos casos em que se configurar descumprimento dos requisitos impostos a este para consumação do contrato de transporte, com fulcro no parágrafo único do art. 18 do referido dispositivo. Sob essa ótica, resta evidenciado que a negativa de embarque ocorreu por motivos de culpa exclusiva das promoventes, devendo ser reconhecido na situação a ocorrência de excludente de responsabilidade, afastando, portanto, o dever de indenização pelas promovidas. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 10:22

Expedida/Certificada

30/07/2025, 10:22

Expedida/Certificada

30/07/2025, 10:22

Improcedência

29/07/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 12:39

Petição (Replica)

03/06/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000510-34.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): DANIEL FARIAS BARRETO DE MOURA e outrosPROMOVIDO(A)(S): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer movida por DANIEL FARIAS BARRETO DE MOURA e CAMILA DINIZ SILVEIRA em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e SMILES FIDELIDADE S.A. Argumentaram as partes promoventes que adquiriram mediante a promovida Smiles passagens aéreas referentes ao trecho Fortaleza/Washington, com conexão em Guarulhos e Bogotá, operado pela requerida Avianca, na data de 22/04/2023. Contudo, no embarque do trecho Guarulhos/Bogotá, foram impedidos de embarcar mediante a impossibilidade de localização do ticket, o que resultou na aquisição de novas passagens, bem como hospedagem, ocasionando atraso de 9:00h do itinerário originalmente previsto. Pelos fatos narrados, requereram reparação por danos materiais no valor de R$ 10.857,31 (dez mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), bem como indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente, a título de danos morais. Em contestação, a promovida Avianca alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua responsabilidade se estende tão somente à operação do trecho aéreo, e, no mérito, arguiu culpa exclusiva das promoventes. Por essas razões, requer a improcedência do feito. A requerida Smiles Fidelidade S.A. sustenta, em caráter preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto à inadimplemento de embarque de voo, argumentando tratar apenas da emissão de passagens e, no mérito, alega que o impedimento do embarque ocorreu por culpa exclusiva da Companhia Aérea requerida. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 27/05/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera (id 157061750). Ademais, constata-se que todas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em réplica, as partes promoventes sustentaram os termos da exordial. Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva formulada por SMILES FIDELIDADE S.A e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, é necessário frisar que todos os participantes da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pela falha na prestação dos serviços, de modo que a reclamada, por ter sido a intermediadora na venda do produto, responde por eventuais danos decorrentes do contrato celebrado entre as partes. Assim, afasto as preliminares formuladas. Defiro a alteração do polo passivo para GOL LINHAS AÉREAS S/A. - CNPJ 07.575.651/0001-59. Cuida-se de evento danoso ocorrido no âmbito de contrato de transporte aéreo internacional, incidindo, na espécie, as Convenções de Varsóvia e Montreal (internalizadas por meio dos Decretos 20.704/31 e5.910/2006), na forma do que foi decidido pelo STF no RE 636.331/RJ e no ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017. A questão da aplicabilidade dos tratados internacionais aos casos de responsabilidade das companhias aéreas no transporte aéreo internacional foi objeto do RE 636.331/RJ, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 210), tendo sido fixada a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que o presente caso funda-se em alegação de falha na prestação de serviço na execução de transporte aéreo internacional, é aplicável à espécie as normas estabelecidas nos tratados internacionais, os quais, conforme decidido pela Suprema Corte, preponderam em relação à legislação consumerista. No que concerne a eventual reparação pelos danos extrapatrimoniais, cumpre assinalar, desde logo, que não há de se ater aos limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de maio de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 210 da repercussão geral, deixou claro que tais parâmetros de quantificação incidem apenas na indenização por dano material, e não em relação à reparação por dano moral. Assim, convém registrar que a Convenção de Varsóvia limita-se a prejuízos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional, não abrangendo, portanto, a indenização por danos morais. No caso, a responsabilidade civil extrapatrimonial das companhias aéreas e suas intermediárias, em hipóteses em que é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, não bastando, portanto, que o transportador leve o transportado ao destino contratado, e sim que o faça nos termos avençados. Nesse sentido, cabe às companhias aéreas responder por falhas no planejamento e na execução dos serviços a que se obrigam perante o consumidor. Configura-se, desse modo, a responsabilidade objetiva das partes promovidas em relação aos danos extrapatrimoniais, nos moldes do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os fatos narrados e as provas juntadas, não vislumbro a hipossuficiência técnica dos promoventes de comprovarem os fatos alegados, requisito previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, como indispensável para a concessão da inversão do ônus probatório, motivo pelo qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. Superada essas questões e adentrando ao mérito propriamente dito, é fato incontroverso a aquisição das passagens, o impedimento do embarque das partes promoventes no voo referente ao trecho de ida Guarulhos/Bogotá e a compra de novas passagens para o destino final, conforme documentos juntados em id's 142731007 / 142731009 / 142731010. Sendo assim, a controvérsia se instala em relação às consequências trazidas com as alterações de trecho aéreo e horários de viagem para as partes promoventes. Ao caso, aplica-se a Resolução nº 400/2016, da ANAC, a qual dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, conforme expresso em seu art. 18, que disciplina as providências a serem obedecidas pelo passageiro a fim de garantir a execução do contrato de transporte. O inciso II do art. 18 da referida Resolução prevê que o passageiro deverá atender todas as exigências relativas ao cumprimento do contrato de transporte, como obtenção de visto de entrada, trânsito, permanência, entre outros, sob pena de negativa de embarque pelo transportador, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal supracitado. Analisando as provas coligidas, identifica-se que a promovida SMILES evidencia que cumpriu com o dever de informar às promoventes acerca dos requisitos de trânsito no destino de conexão, Colômbia, cientificando as requerentes da necessidade de apresentação de bilhetes de ida e volta para embarcar no referido voo, conforme capturas de tela do sistema virtual da requerida acostados em sede de contestação (id 156788176). Adiante, no tocante à promovida AVIANCA, constata-se que esta agiu em conformidade com a Resolução n° 400/2016 da ANAC, visto que aquela autoriza às transportadoras aéreas a negar embarque do passageiro nos casos em que se configurar descumprimento dos requisitos impostos a este para consumação do contrato de transporte, com fulcro no parágrafo único do art. 18 do referido dispositivo. Sob essa ótica, resta evidenciado que a negativa de embarque ocorreu por motivos de culpa exclusiva das promoventes, devendo ser reconhecido na situação a ocorrência de excludente de responsabilidade, afastando, portanto, o dever de indenização pelas promovidas. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: DANIEL FARIAS BARRETO DE MOURA, CAMILA DINIZ SILVEIRA REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SMILES FIDELIDADE S.A. DATA DA AUDIÊNCIA: 27/05/2025 15:00 Fortaleza, 28 de abril de 2025. DESTINATÁRIO(A)(S): Nome: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCAEndereço: AC ABC Plaza Shopping, 600, Av. Industrial 600 Sa. 108B-109B, Jardim, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09080-970 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL A Juíza de Direito Jovina d'Avila Bordoni, respondendo pela 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, CITA a REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 9.099/95, de todos os termos da inicial, cuja cópia segue anexa, extraída dos autos da ação acima indicada, ficando, de logo, INTIMADO(A) de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL designada para o dia 27/05/2025 15:00 a ser realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), AINDA, que: a) Não obtida a conciliação, deverá apresentar contestação, escrita ou oral, no próprio ato ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua realização, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença/assistência de advogado; b) Caso necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, essa será designada por ato do Juiz, após o oferecimento da contestação. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, contrato ou estatuto social da empresa, sob pena de revelia; e, c) A ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. O acesso à SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: d) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, e) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: Seguem diretrizes e orientações para participação que deverão ser observadas: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Citação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º: 3000510-34.2025.8.06.0004Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Cancelamento de vôo]

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Todas as movimentações(41)

legal