Procedimento do Juizado Especial Cível 3000115-61.2024.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000115-61.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO WILSON CORREIA BRAGA E MARIA EDUARDA CORREIA BRAGA Requerido: TAP PORTUGAL, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA autores: Os Requerentes, PEDRO WILSON CORREIA BRAGA e MARIA EDUARDA CORREIA BRAGA, na data de 29.08.2021, auxiliados financeiramente por sua tia ADRIANA DE ARAÚJO CORREIA, adquiriram bilhetes aéreos da companhia TAP, através do site viajanet.com (https://www.viajanet.com.br), destinado à compra de passagens aéreas, seguro-viagem e estadia em hotéis para inúmeros destinos. Partindo da cidade de Fortaleza/CE com destino a Paris/França, os bilhetes aéreos custaram o montante de R$6.664,67 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para ambos os requerentes, INCLUINDO O SEGURO-VIAGEM. Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que os autores haviam pactuado com a requerida empresa, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis aos interessados. Por meio de email recebido em 01.09.2021, os peticionantes foram informados pela ViajaNET da alteração nos seus voos, o que provocou a alteração de todo o planejamento da viagem (...) Diante da frustração do descaso da empresa de transporte aéreo em não solucionar o retorno dos Autores ao Brasil, em 19.01.2022 passaram a buscar contato em todos os meios possíveis e disponíveis, incluindo e-mails para a TAP, os quais não lograram êxito, ou sequer alguma resposta. Em que pesem as razões expendidas, diante da inércia, do absoluto desrespeito e falta de empatia da empresa requerida, os Autores VIRAM-SE OBRIGADOS A CUSTEAR NOVOS BILHETES AÉREOS PARA QUE PUDESSEM RETORNAR AO BRASIL, O QUE SE CONCRETIZOU, ÀS EXPENSAS DESTES, EM 21.01.2022. REPISA-SE QUE NENHUMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS REMARCOU AS PASSAGENS AÉREAS, TAMPOUCO SOLUCIONARAM OU SE EMPENHARAM PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, NÃO OFERECENDO SEQUER QUALQUER AUXÍLIO OU AMPARO AOS AUTORES. Por fim, a negligência da Empresa Ré mostrou-se tão absurda que, SOMENTE NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (11.02.2022), OU SEJA, PASSADOS MAIS DE 20 (VINTE) DIAS DO REGRESSO DOS AUTORES, ARCADO COM OS VALORES DE PASSAGEM DE RETORNO POR SI PRÓPRIOS, A EMPRESA ENTROU EM CONTATO COM OS AUTORES INFORMANDO QUE O VOO TERIA SIDO REMARCADO. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio/obrigação tipicamente de resultado/fim, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Requerem a condenação da ré a título da danos morais e materiais. E empresa aérea TAP AIR PORTUGAL, em sede de contestação, alega: Preliminarmente, requer a empresa Ré que o pleito ora pretendido pela Autora em relação à mesma não seja digno de guarida, haja vista a ilegitimidade passiva desta, sendo que, conforme amplamente narrado na inicial, as passagens objetos da lide foram adquiridas por meio da empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, não havendo qualquer ingerência da TAP nesta negociação.Nesse diapasão, a CIA aérea é responsável somente pela operação dos voos. A Autora pleiteia a restituição dos valores pagos, pleito que diz respeito exclusivamente a negociação do mesmo com a empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Esclarece ainda a Ré que somente a TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, possui ingerência sobre as alegações, sendo que esta poderá explicar e apresentar as justificativas necessárias no presente caso. Diferente do alegado, o motivo do impedimento de embarque foi o teste positivo de COVID. Cumpre observar que a empresa Ré agiu em acordo com as regras governamentais de qualquer lugar do mundo, uma vez que o indivíduo que testa positivo para COVID 19, deve permanecer em isolamento social até que esteja apto para retornar ao convívio em sociedade. Sendo assim, é importante questionar: qual o equívoco cometido pela empresa Ré em impedir o autor de embarcar? Caso a companhia aérea apresentasse postura contrária à que foi realizada, estaria cometendo ilícito e poderia ser, assim como o Autor também, penalizada. Não haveria, Vossa Excelência, qualquer possibilidade de a Ré permitir o embarque do Autor com exame positivo para COVID 19 apenas acreditando na sua fala, uma vez que além das autoridades exigirem o documento no embarque, as autoridades governamentais do país de destino também iriam solicitar no desembarque e, caso não fosse apresentado ou o exame fosse positiva, a companhia aérea teria que arcar com os valores para trazer o passageiro de volta ao seu país. A condição para realizar o embarque é testar negativo para COVID 19, além de diversos outros requisitos que constam no site da empresa Ré. A requisição da companhia foi realizada em meio a cumprir determinação do governo em razão da conexão a ser realizada naquele país. No mesmo sentido, tem-se determinação da IATA (International Air Transport Association, em português, Associação Internacional de Transportes Aéreos), seguida e divulgada pela Ré. Alega a empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em sede de contestação: A Ré é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o seu papel é de mera intermediadora no processo de aquisição de passagens aéreas pelos consumidores junto aos fornecedores diretos, proporcionando ao consumidor maior comodidade e agilidade na compra. Nesse sentido, a Ré disponibiliza em seu site uma ferramenta de pesquisa e aquisição de acordo com a data, hora e local de partida e destino escolhidos pelo consumidor, informando todos os resultados ofertados pelos fornecedores diretos e seus respectivos preços, possibilitando que os consumidores livremente decidam qual opção mais lhes agrada. Contudo, necessário esclarecer que quem recebe os valores acerca das passagens aéreas é a Companhia Aérea, bem como esta é a única responsável pelas regras aplicadas aos bilhetes, pois é esta a real prestadores dos serviços. Entretanto, hipoteticamente superada a questão acima pontuada, se for de entendimento de Vossa Excelência a continuidade desta demanda em face da agência, necessário que não haja inversão do ônus da prova, o que, comumente, e muitas vezes de maneira desequilibrada, é concedida nas relações de consumo. Isso porque nestes autos consta o pedido de forma genérica, que não demonstra categoricamente o preenchimento dos requisitos previstos na Norma Consumerista, não podendo, portanto, nas circunstâncias ora trazidas, o instituto ser aplicado pelo nobre magistrado, já que aqui não existe hipossuficiência, sob pena de desequilíbrio processual. Afinal, deve o magistrado guardar zelo quanto a narrativas forçadas de consumidores nada vulneráveis que buscam, a qualquer custo, obtenção de vantagem indevida, sobretudo visando altos valores como indenização, mas sem comprovar qualquer dano, fator que fomenta a famigerada "indústria do dano moral". Desta forma, considerando as informações prestadas pela Viajanet, deve ser afastado o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a regra processual civil, descrita no artigo 373 do CPC, como forma de garantir no presente feito o equilíbrio processual adequado. Excelência, conforme restará comprovado a agência não teve nenhuma participação no que vivenciou a parte Autora. A Viajanet é agência de turismo intermediadora, e assim prestou seus serviços, não podendo, contudo, se responsabilizar pelo ocorrido, considerando que prestou seu melhor atendimento à parte Autora. Excelência, muito embora alegue o ocorrido, sequer justificou o nexo de causalidade do serviço prestado pela Viajanet com o que vivenciou no aeroporto com as alterações ocasionados exclusivamente pela Cia Aérea. Isto porque, pela leitura da própria narrativa Autoral não se extrai nenhum fundamento para que a Viajanet possa se responsabilizar pela suposta intercorrência. No presente caso, em setembro de 2021, ocorreu uma série de interações entre a parte Autora e a agência de viagens, devido a ajustes na malha aérea da TAP. É o bastante. Passo a decidir. Segundo os fatos narrados na exordial, a postulante adquiriu os bilhetes aéreos através do site da postulada, inexistindo qualquer pacote de viagem vinculado ao serviço em questão. A Agência de Turismo somente possui responsabilidade solidária pelos vícios decorrentes do cumprimento do contrato de transporte na hipótese de comercialização de pacote de viagem, não devendo ser reconhecido seu dever indenizatório quando sua atuação se restringe à venda das passagens. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 758184 RR 2005/0095189-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 26/09/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.11.2006 p. 332 RDDP vol. 46 p. 114) Portanto, no caso em comento, a responsabilidade civil da agência de viagens estaria restrita ao serviço efetivamente ofertado, de comercialização e emissão de bilhete aéreo, não possuindo relação com o direito de reembolso da autora. Assim, acolho a preliminar de legitimidade passiva da empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Igual sorte não cabe à companhia aérea, responsável operacional pelo voo, que é parte legítima para compor a presente lide. Deixo de acolher impugnação à gratuidade judiciário, visto que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 16ª Unidade do Juizado Especial Cível Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n°: 3000115-61.2024.8.06.0009 Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente caso pode ser julgado antecipadamente, conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.'' A matéria tratada prescinde de maior dilação probatória, uma vez que a documentação carreada aos autos se mostra satisfatória para o julgamento da demanda. Tratam os Autos de Ação de Indenização a Título de Danos Morais e Materiais movida por PEDRO WILSON CORREIA BRAGA e MARIA EDUARDA CORREIA BRAGA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Na exordial, narram os trata-se de prerrogativa própria do presente juizado a nível de primeiro grau. Sigo para análise meritória. Registro que, sendo a matéria probatória predominantemente documental e, mostrando-se suficiente as provas colacionadas aos autos, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. O caso em tela versa sobre relação consumerista, tendo em vista a adequação dos autores ao conceito de consumidor, definido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC) no seu artigo 2º, 1 bem como a ré comporta-se como fornecedora. Não restam duvidas que o promovente comprovou justo motivo a impedir seu embarque, uma vez que foi diagnosticado com Covid-19 após realização de exame antes do voo. De fato, desistência da viagem não ocorreu por iniciativa do consumidor, maspor circunstancias alheias à sua vontade. É de notar que a impossibilidade de embarque dos autos decorreu do risco de contágio e transmissão por parte do consumidor que testou positivo para a doença. Logo, não há com imputar o consumidor eventual desistência da viagem, pois o fato configura força maior. Logo, torna descabida a demora da empresa na prestação de serviçoso, uma vez que, mesmo após a negativação de novo exame, a empresa demorou diversos dias para proceder com o reagendamento do voo, o que levou os autores a comprarem novas passagens por meios próprios no importe de R$ 4.368,76 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). Conforme restou comprovado nos autos, os autores procederam com diversas tentativas de remarcação após a negativação do exame, sem obter êxito. Em caso análogo, cito a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aquisição de passagens aéreas em site especializado. Relação de consumo configurada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com as empresas aéreas. Consumidora que teve contato com pessoa que testara positivo para COVID-19 e estava afastada das atividades, por determinação médica, na data da viagem. Solicitação de cancelamento das passagens aéreas que não foi atendida pela vendedora. Obrigação desta em restituir o valor pago, que é tema superado. Ofensa moral não caracterizada, mas mero aborrecimento. Recurso provido em parte. (TJSP;Apelação Cível 1002874-76.2021.8.26.0010; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro São Paulo; Data do Julgamento: 19/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022). Logo, cabível o reembolso requestado, pois a pandemia Covid-19, possui natureza jurídica de força maior, afetando todos indistintamente os sujeitos que integram o contrato celebrado, principalmente os promoventes, que ficaram impossibilitados de realizarem a viagem na data marcada. Fazem jus os demandantes ao reembolso dos valores despendidos na compra da passagens de retorno. Todavia, entendo que não cabe no presente caso a restituição em dobro, haja vista que não restou caracterizada a má-fé da empresa. Assim, condeno a ré à restituição simples da quantidade de R$ 4.368,76 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), referente às passagens compradas por meios próprios, inclusive a restituição dos pontos de programa de milhas utilizadas. Improcedentes os pleitos de restituição de valores pagos com demais despesas durante o período de isolamento, uma vez que tal motivo trata-se de caso fortuito, alheio à responsabilidade operacional da empresa. Assim, não sendo aplicável a responsabilidade objetiva ao caso em baila, entendo que não há, no caso em comento, os elementos constitutivos do ato ilícito, apto a ensejar indenização com gastos supervenientes aos já deferidos aos autores. Em relação danos morais, não há com imputar à promovida qualquer conduta que tenha afetado os direitos da personalidade dos autores. Tenho que o mero descumprimento contratual por si não gera danos morais. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, condeno as promovidas, respectivamente, a devolução na modalide simples dos valores pagos em passagens para retorno ao Brasil, no importe de R$ 4.368,76 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 4.368,76 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos)., referente às passagens compradas em razão da falta de assistência da ré para reagendamento dos voos inicialmente previstos, mesmo após a negativação do teste de covid. Determino também a restituição dos pontos de programa de milhas utilizados na compra de referidas passagens. Decreto a ilegitimidade passiva da empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A para compor a presente lide. Improcedente o pleito de danos morais. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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