Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravada: Adriana Maia Leite -
Agravado: Ricardo Guerreiro Robalo - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FERIU OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA AO NÃO SUBMETER A CONTROVÉRSIA AO ÓRGÃO COLEGIADO, ALÉM DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O CERNE RECURSAL FOI O FATO DE NÃO TER SIDO SUBMETIDO AO COLEGIADO À MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, MORMENTE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU COMO EVIDENTE A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, NÃO HAVENDO PROVAS DA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA DA CESSÃO DE CRÉDITO E, MESMO QUE HOUVESSE TAL NÃO A ISENTARIA DIANTE DO VÍCIO NA EMISSÃO DO CRÉDITO.5. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, III E IV, DO CPC, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, NÃO SE VISLUMBRANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA, COMO DEFENDIDO.6 O ART. 1.021, § 1º, DO CPC ESTABELECE QUE O AGRAVANTE DEVE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE PREVÊ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 43, QUE "NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO".8 NO CASO, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS, SEM ENFRENTAR PONTUALMENTE AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO RECORRIDA, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926, 932, III E IV, E 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 43; AGRAVO INTERNO Nº 0200216-10.2022.8.06.0051; RELATORA DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA; COMARCA: BOA VIAGEM; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; J: 13/03/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0882260-71.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, E MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, E A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FORTALEZA,DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sabrinna Ricardo Barros Guedes (OAB: 25551/CE)