Procedimento do Juizado Especial Cível 3000271-45.2024.8.06.0075 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000271-45.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TAP PORTUGAL EMBARGADO: NISLANE TARGINO DOS ANJOS D E C I S Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000271-45.2024.8.06.0075 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por TAP PORTUGAL em face da sentença de ID n.º 154944227 e seguintes, sob a alegação de que a decisão de mérito teria incorrido em contradição e omissão quanto ao pedido de redesignação da audiência e à decretação da revelia. Por serem tempestivos, conheço dos embargos e passo a decidir. 1) Do cabimento dos embargos de declaração e da alegada omissão: A Lei n.º 9.099/1995, em seu art. 48, dispõe que serão cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Desse modo, à luz do art. 1.022 do CPC, tal recurso é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o Juízo, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, ao analisar as razões recursais, em confronto com o teor da sentença embargada, verifico que a hipótese suscitada pela embargante não se sustenta. A matéria apontada nos embargos foi expressamente analisada na sentença. O pedido de redesignação da audiência, formulado antes da prolação do julgado, foi apreciado de forma fundamentada, tendo sido consignado que as capturas de tela apresentadas demonstravam permanência em ambiente externo à sala virtual, denominado "lobby", sem comprovação de efetivo ingresso na audiência. Também foi destacado que não constava nos autos qualquer contato da parte promovida com a Secretaria do Juízo, seja por telefone, e-mail ou outro meio idôneo, para relatar eventual dificuldade técnica de acesso ou solicitar auxílio durante a realização do ato. Ademais, os documentos invocados pela embargante são os mesmos já apresentados antes da prolação da sentença, tendo sido efetivamente considerados no julgamento. Logo, não há vício integrativo a ser sanado, mas pretensão de reexame da conclusão adotada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O que se percebe, em verdade, é que a embargante se encontra descontente com a decisão proferida, pretendendo, por meio do presente recurso, uma nova análise dos fatos e provas, o que não se mostra cabível pela via eleita. Ressalte-se que eventual discordância quanto às conclusões adotadas na sentença deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para promover rediscussão da matéria já decidida. Ante o exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença anteriormente prolatada. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TAP PORTUGAL EMBARGADO: NISLANE TARGINO DOS ANJOS D E C I S Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000271-45.2024.8.06.0075 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por TAP PORTUGAL em face da sentença de ID n.º 154944227 e seguintes, sob a alegação de que a decisão de mérito teria incorrido em contradição e omissão quanto ao pedido de redesignação da audiência e à decretação da revelia. Por serem tempestivos, conheço dos embargos e passo a decidir. 1) Do cabimento dos embargos de declaração e da alegada omissão: A Lei n.º 9.099/1995, em seu art. 48, dispõe que serão cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Desse modo, à luz do art. 1.022 do CPC, tal recurso é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o Juízo, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, ao analisar as razões recursais, em confronto com o teor da sentença embargada, verifico que a hipótese suscitada pela embargante não se sustenta. A matéria apontada nos embargos foi expressamente analisada na sentença. O pedido de redesignação da audiência, formulado antes da prolação do julgado, foi apreciado de forma fundamentada, tendo sido consignado que as capturas de tela apresentadas demonstravam permanência em ambiente externo à sala virtual, denominado "lobby", sem comprovação de efetivo ingresso na audiência. Também foi destacado que não constava nos autos qualquer contato da parte promovida com a Secretaria do Juízo, seja por telefone, e-mail ou outro meio idôneo, para relatar eventual dificuldade técnica de acesso ou solicitar auxílio durante a realização do ato. Ademais, os documentos invocados pela embargante são os mesmos já apresentados antes da prolação da sentença, tendo sido efetivamente considerados no julgamento. Logo, não há vício integrativo a ser sanado, mas pretensão de reexame da conclusão adotada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O que se percebe, em verdade, é que a embargante se encontra descontente com a decisão proferida, pretendendo, por meio do presente recurso, uma nova análise dos fatos e provas, o que não se mostra cabível pela via eleita. Ressalte-se que eventual discordância quanto às conclusões adotadas na sentença deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para promover rediscussão da matéria já decidida. Ante o exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença anteriormente prolatada. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:46

Decurso de Prazo

06/06/2025, 04:05

Confirmada

23/05/2025, 16:49

Confirmada

23/05/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:35

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2025, 15:35

Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:56

Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:56

Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:56

Procedência em Parte

18/05/2025, 14:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TAP PORTUGAL EMBARGADO: NISLANE TARGINO DOS ANJOS D E C I S Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000271-45.2024.8.06.0075 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por TAP PORTUGAL em face da sentença de ID n.º 154944227 e seguintes, sob a alegação de que a decisão de mérito teria incorrido em contradição e omissão quanto ao pedido de redesignação da audiência e à decretação da revelia. Por serem tempestivos, conheço dos embargos e passo a decidir. 1) Do cabimento dos embargos de declaração e da alegada omissão: A Lei n.º 9.099/1995, em seu art. 48, dispõe que serão cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Desse modo, à luz do art. 1.022 do CPC, tal recurso é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o Juízo, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, ao analisar as razões recursais, em confronto com o teor da sentença embargada, verifico que a hipótese suscitada pela embargante não se sustenta. A matéria apontada nos embargos foi expressamente analisada na sentença. O pedido de redesignação da audiência, formulado antes da prolação do julgado, foi apreciado de forma fundamentada, tendo sido consignado que as capturas de tela apresentadas demonstravam permanência em ambiente externo à sala virtual, denominado "lobby", sem comprovação de efetivo ingresso na audiência. Também foi destacado que não constava nos autos qualquer contato da parte promovida com a Secretaria do Juízo, seja por telefone, e-mail ou outro meio idôneo, para relatar eventual dificuldade técnica de acesso ou solicitar auxílio durante a realização do ato. Ademais, os documentos invocados pela embargante são os mesmos já apresentados antes da prolação da sentença, tendo sido efetivamente considerados no julgamento. Logo, não há vício integrativo a ser sanado, mas pretensão de reexame da conclusão adotada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O que se percebe, em verdade, é que a embargante se encontra descontente com a decisão proferida, pretendendo, por meio do presente recurso, uma nova análise dos fatos e provas, o que não se mostra cabível pela via eleita. Ressalte-se que eventual discordância quanto às conclusões adotadas na sentença deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para promover rediscussão da matéria já decidida. Ante o exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença anteriormente prolatada. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

01/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Todas as movimentações(58)

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