—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.826,54

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA LUIZA RAVES COPER FERREIRA

OAB/RN 17056•Representa: PASSIVO

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

OAB/RN 6615•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 195437278

30/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 14:52

—

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 195437278

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195437278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195437278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNA LUIZA RAVES COPER FERREIRA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178028959

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178028959

legal