Recurso Inominado Cível 0250590-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:25

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:09

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Perguntas Frequentes

ANTONIO NILSON NASCIMENTO DE LIMA

CPF 026.***.***-66

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

MATEUS LINHARES REGO

OAB/CE 39486•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:07

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de Embargos

13/04/2026, 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34955235

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 34955235

25/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34955235

24/03/2026, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 08:20

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido

18/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:25

Embargos

•13/04/2026, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 16:37

Despacho

•15/01/2026, 08:56

Decisão

•04/12/2025, 23:06

Despacho

•14/10/2025, 16:59

Decisão

•14/05/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 13:45

Sentença

•05/05/2025, 17:27

Despacho

•17/10/2024, 17:06

Despacho

•08/04/2024, 17:19

Despacho

•16/11/2023, 18:54

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