Apelação Cível 0232210-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0232210-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNARDETT EVELIZE DE FATIMA GOMES BARRETO REU: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0232210-41.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por Bernadett Evelize de Fátima Gomes Barreto em face de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a senhora Bernardett adquiriu passagem aérea junto à requerida para voo do dia 06/05/2024, que estava marcado para 05 (cinco) horas da manhã, ocorre que a mesma chegou ao aeroporto às 04 (quatro) horas, e foi informada de que não seria mais possível realizar o "Check-in", sendo que a informação de chegar as 04h seria da própria TAP; a requerente pagou uma multa no valor de R$ 1.555,02 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), e remarcou o voo para o dia seguinte, dia 07/05/2024 às 22h35; mais uma vez não conseguiu embarcar, pois informaram que sua passagem não havia sido emitida e que não constava o pagamento da multa no valor de $ 1.555,02 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos); o responsável pelo pagamento não informou a reserva após a multa paga. Requereu a condenação da parte promovida em indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Com a inicial, vieram a cópia do passaporte, comprovante de pagamento, fotografias e boletim de ocorrência. Citada, a promovida apresentou contestação alegando: não comparecimento do autor ao embarque (no show); a requerente não compareceu ao horário determinado para realizar o check in e procedimentos necessários ao embarque no voo, nem realizou a solicitação do cancelamento ou remarcação do bilhete; o não comparecimento ao embarque autoriza o transportador a aplicar multas; o "no-show" do passageiro se deu única e exclusivamente por responsabilidade da requerente e este optou, por mera liberalidade em custear a multa e os valores para remarcação; inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; ausência de comprovação de danos morais. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal enquanto a promovida requereu o julgamento antecipado do feito. Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram desacompanhadas de testemunhas. Encerrada a instrução e determinado a remessa dos autos para a fila de julgamentos. É o relatório. Alega a autora que chegou uma hora antes do embarque, mas não conseguiu fazer o check in e que, em virtude do encerramento do check in teve que pagar multa, contudo não conseguiu embarcar novamente, pois foi informada que sua passagem não havia sido emitida e que não constava o pagamento da multa. Por outro lado a promovida alega que o no-show do passageiro se deu única e exclusivamente por responsabilidade do Autor e que este optou, por mera liberalidade em custear a multa e pagar o valor da remarcação. Desse modo, faz-se mister reconhecer que a relação consumerista entre as partes enseja aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo deixo de aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, posto que entendo inverossímeis as alegações da demandante, em desacordo com o quanto previsto no artigo 6º, inciso VIII, CDC. No mérito, o pedido é improcedente. Isso porque, conforme afirmado pela própria parte demandante, a requerente chegou com apenas uma hora de antecedência para um voo internacional e perdeu o acesso à aeronave, configurando o denominado "no show". A despeito de alegar que pagou uma multa referente ao reagendamento do voo, não há quaisquer prova nos autos de que a autora procedeu com a remarcação da passagem, nem qual seria a nova data de embarque. Para tanto, seriam necessários quaisquer elementos de prova para robustecer as alegações da requerente, tais quais trocas de mensagens junto à empresa aérea ou até mesmo uma reclamação formal em eventual órgão de reclamação de consumidores existente em todo aeroporto. contudo, a demandante não o fez, em desacordo com o quanto previsto no artigo 373, I, CPC. Entendo, assim, que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva da consumidora e que esta não demonstrou minimamente a remarcação da passagem para o dia seguinte, como alega, afastando a responsabilidade civil da empresa aérea, nos termos do artigo 14, §3º, II, CDC. Não havendo ato ilícito por parte da demandada, não merece guarida o pedido da requerente de indenização por danos morais. Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Conhecimento de recurso

Petição

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(21)

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