Apelação Cível 0259070-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0259070-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259070-79.2024.8.06.0001. APELANTE: TELMA PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO CÍVEL REVISIONAL" ajuizada por TELMA PAULINO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. A autora relata, na inicial, que ingressou no serviço público em 1975 e que, por isso, possui inscrição no PASEP sob o nº 1.005.623.998-7, encontrando-se, atualmente, aposentada. Diz que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, em 13/02/2017, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.976,86 (mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme comprova o demonstrativo anexado. Afirma que tal fato lhe causou muita estranheza, pois, durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Sustenta que houve má gestão e administração dos valores depositados pelo réu. Defende a legitimidade passiva do réu e a inexistência de prescrição. Diante disso, requer a condenação do banco réu ao pagamento dos valores pagos a menor em sua conta do PASEP, devidamente atualizado. Juntou documentos de ID's 119089158 a 119089159. O despacho de ID 119089140 determinou a intimação da autora para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos os extratos de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que subsidiaram a feitura dos cálculos que acompanham a exordial, bem como esclarecer e comprovar a data em que teve acesso àqueles (ou a data na qual foram emitidos pelo banco réu. Habilitação do requerido aos ID's 119089144 e 119089145. Emenda da inicial (ID 119089149) com documentos de ID's 119089146 a 119089150. O despacho de ID 119089152 determinou a intimação da promovente para se manifestar sobre eventual prescrição da sua pretensão. Manifestação autoral ao ID 119089156. A sentença de ID 127752696 reconheceu a prescrição do direito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. Inconformada, a demandante interpôs apelação ao ID 132923776, pugnando pela anulação da sentença recorrida. Contrarrazões ao ID 138107914. Conforme decisão de ID 154509915 proferida pelo TJ/CE, a sentença vergastada foi anulada, determinando o retorno dos autos à origem. Despacho de ID 179695776 determinou o regular prosseguimento do feito. O réu apresentou contestação (ID 190925642). Réplica ao ID 190925642. É o relatório. Decido. I) DAS PRELIMINARES I.I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - NÃO ACOLHIMENTO Indefiro a preliminar em apreço, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, já firmou a seguinte tese: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, inegável a legitimidade passiva do banco requerido. I.II) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO ACOLHIMENTO Nos termos da Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas que envolvam sociedade de economia mista como parte, logo, tratando-se de ação que tem como réu o Banco do Brasil, não há falar em incompetência deste Juízo. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Portanto, indefiro a preliminar em apreço. I.III) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO Indefiro a impugnação em discussão, uma vez que, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa exclusivamente natural, como no presente caso, devendo a impugnante produzir provas em sentido contrário, o que, todavia, não foi feito no presente caso. II) DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ - FATO NOVO POSTERIOR À ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA De início, apesar de o acórdão de ID 154509915, proferido em 03/04/2025, ter anulado a sentença de ID 127752696, faz-se necessário observar que, em 10/12/2025, houve o julgamento do Tema Repetitivo de nº 1387 pelo STJ e, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (3001) Dessa forma, com o julgamento do Tema 1387 do STJ, tem-se que a ciência inequívoca pelo beneficiário se dá no momento do saque integral de sua conta PASEP, e não quando do recebimento dos extratos ou microfilmagens, encerrando-se, assim, a controvérsia jurídica sobre o assunto. Importante destacar que a tese firmada é de observância obrigatória, uma vez que submetida ao rito dos recursos repetitivos. Logo, a presente decisão não implica em afronta ao acórdão do TJ/CE de ID 154509915, mas em cumprimento de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o qual, repita-se, foi firmado após o acórdão em discussão, tratando-se, portanto, de fato novo. Inclusive, destaca-se que antes mesmo de a referida tese ser firmada, este Juízo já adotava o saque integral como marco inicial para o prazo prescricional, tanto é que foi proferida a sentença recorrida. Além disso, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (TJ/CE - Apelação Cível: 0222689-72.2024.8.06.0001, Relator: Des. (a) Carlos Alberto Mendes Forte, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado). No presente caso, conforme microfilmagens de ID 119089147, o saque ocorreu em 28/01/1998, por meio do pagamento da aposentadoria à requerente, zerando a conta individual do PASEP da parte autora. Logo, tem-se que, naquele momento, a requerente tomou ciência inequívoca sobre o seu saldo e sobre o alegado desfalque, porém se manteve inerte durante todos esses anos, já que somente ajuizou o presente feito em 09/08/2024, isto é, muito após o decurso do prazo prescricional. Logo, considerando que o prazo prescricional decenal se iniciou em 28/01/1998, a promovente tinha até o dia 28/01/2008 para propor a presente ação, prazo este que não foi observado. Diante disso, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela demandada em contestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 487, II, ambos do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO dos pedidos formulados na inicial pela autora, aplicando a tese firmada no Tema Repetitivo de nº 1387 do STJ. Condeno a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2026-02-04. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0259070-79.2024.8.06.0001. APELANTE: TELMA PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica à contestação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0259070-79.2024.8.06.0001. APELANTE: TELMA PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Verifica-se dos autos que a sentença anteriormente proferida foi anulada, com determinação para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual cumpre dar seguimento ao processamento da demanda a partir do ponto em que sobreveio o vício reconhecido pela instância revisora. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou a emenda à petição inicial sob o ID 119089149, atendendo integralmente às determinações outrora formuladas por este Juízo, notadamente no tocante à complementação das informações relativas ao objeto da controvérsia e à juntada dos documentos comprobatórios pertinentes. Constatado o adimplemento da exigência processual prevista no art. 321 do Código de Processo Civil, tem-se por regularizada a petição inicial, que ora se recebe em sua forma definitiva. Trata-se, como se depreende dos autos, de ação cível proposta por TELMA PAULINO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira responsável pela administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na qual a autora alega defasagem e ausência de correção monetária sobre os valores depositados em sua conta individual, postulando a restituição das diferenças apuradas, acrescidas de juros e atualização, bem como eventual reparação por danos materiais e morais. Estando, pois, sanadas as irregularidades formais da peça inaugural e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o regular prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação estabelecida no art. 334 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Portanto, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do referido diploma legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-10-21. MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito - respondendo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2025, 14:07

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:06

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:11

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:05

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:05

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:04

Provimento

03/04/2025, 12:38

Mérito

02/04/2025, 16:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0259070-79.2024.8.06.0001. APELANTE: TELMA PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Verifica-se dos autos que a sentença anteriormente proferida foi anulada, com determinação para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual cumpre dar seguimento ao processamento da demanda a partir do ponto em que sobreveio o vício reconhecido pela instância revisora. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou a emenda à petição inicial sob o ID 119089149, atendendo integralmente às determinações outrora formuladas por este Juízo, notadamente no tocante à complementação das informações relativas ao objeto da controvérsia e à juntada dos documentos comprobatórios pertinentes. Constatado o adimplemento da exigência processual prevista no art. 321 do Código de Processo Civil, tem-se por regularizada a petição inicial, que ora se recebe em sua forma definitiva. Trata-se, como se depreende dos autos, de ação cível proposta por TELMA PAULINO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira responsável pela administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na qual a autora alega defasagem e ausência de correção monetária sobre os valores depositados em sua conta individual, postulando a restituição das diferenças apuradas, acrescidas de juros e atualização, bem como eventual reparação por danos materiais e morais. Estando, pois, sanadas as irregularidades formais da peça inaugural e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o regular prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação estabelecida no art. 334 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Portanto, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do referido diploma legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-10-21. MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito - respondendo

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0259070-79.2024.8.06.0001. AUTOR: TELMA PAULINO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO CÍVEL REVISIONAL" ajuizada por TELMA PAULINO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. A autora relata, na inicial, que ingressou no serviço público em 1975 e que, por isso, possui inscrição no PASEP sob o nº 1.005.623.998-7, encontrando-se, atualmente, aposentada. Diz que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, em 13/02/2017, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.976,86 (mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme comprova o demonstrativo anexado. Afirma que tal fato lhe causou muita estranheza, pois, durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Sustenta que houve má gestão e administração dos valores depositados pelo réu. Defende a legitimidade passiva do réu e a inexistência de prescrição. Diante disso, requer a condenação do banco réu ao pagamento dos valores pagos a menor em sua conta do PASEP, devidamente atualizado. Juntou documentos de ID's 119089158 a 119089159. O despacho de ID 119089140 determinou a intimação da autora para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos os extratos de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que subsidiaram a feitura dos cálculos que acompanham a exordial, bem como esclarecer e comprovar a data em que teve acesso àqueles (ou a data na qual foram emitidos pelo banco réu. Habilitação do requerido aos ID's 119089144 e 119089145. Emenda da inicial (ID 119089149) com documentos de ID's 119089146 a 119089150. O despacho de ID 119089152 determinou a intimação da promovente para se manifestar sobre eventual prescrição da sua pretensão. Manifestação autoral ao ID 119089156. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE SE IMPÕE De início, necessário destacar que o presente julgamento não se trata de decisão surpresa (art. 10º do CPC), uma vez que a demandante já se manifestou a respeito da prescrição na própria inicial, vide fls. 5/6 do documento de ID 119089163, e em petição de ID 119089156. Pois bem. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Trata-se, portanto, da incidência da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. Todavia, ainda não há consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca", motivo pelo qual, este Juízo entende que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do saque pelo beneficiário, já que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse sentido, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (TJ/CE - Apelação Cível: 0222689-72.2024.8.06.0001, Relator: Des. (a) Carlos Alberto Mendes Forte, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado). No presente caso, da análise das microfilmagens de ID 119089147, especificamente a partir da fl. 5 do documento, percebe-se que a partir do ano de 1998, a conta vinculada ao PASEP já se encontrava zerada. Isso porque, em 28/01/1998, nota-se que houve um lançamento identificado pelo número 4905, o qual, segundo informa a cartilha para leitura de microfichas expedida pelo Banco do Brasil, corresponde a "AS Paga -Aposentadoria". Há, portanto, de se reconhecer que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há décadas, transcorrendo, em muito, o prazo prescricional decenal. Inclusive, observa-se divergências entre as informações prestadas pela demandante na inicial, na petição de ID 119089156 e as constantes nas microfilmagens anexadas. Ao contrário do que afirmou a requerente na exordial, o saque da aposentadoria não ocorreu em 13/02/2017, ou, pelo menos, não há tal informação nos documentos anexados aos autos pela demandante, já que, repita-se, as microfilmagens ora juntadas (ID 119089148) apontam que a conta PASEP da demandante se encontra zerada desde o ano de 1998. Além disso, em petição de ID 119089156, a requerente informou que sua ciência inequívoca ocorreu apenas em 22/05/2024, quando, em posse das planilhas de cálculos, teria tomado conhecimento das irregularidades perpetradas pelo banco réu, vide fls. 2/3 do referido documento. Contudo, na inicial, a demandante apontou que, no momento do saque, teria se deparado com uma quantia irrisória e que tal fato a teria causado estranheza. Entendo, portanto, que as informações prestadas pela demandante são contraditórias, bem como contrariam as microfilmagens de ID 119089147. Logo, considerando que, em 28/01/1998, houve o referido pagamento que zerou a conta individual do PASEP da requerente, momento em que a demandante ficou ciente de seu saldo, a presente ação deveria ter sido ajuizada até 28/01/2008, o que, todavia, não foi feito, já que o feito somente foi protocolado em 09/08/2024, isto é, mais de 26 (vinte e seis) anos depois do termo inicial da prescrição, qual seja, do saque que zerou a conta em apreço. Dessa forma, nos termos do art. 332, II e §1º, do CPC, é possível aplicar o julgamento de improcedência liminar no pedido quando for constatada, de logo, a prescrição do direito autoral, inclusive antes da citação do réu. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Diante disso, considerando que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, até mesmo, de ofício e já tendo a promovente se manifestado a respeito, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, II e §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora. Defiro a gratuidade judiciária à demandante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a formação do contraditório. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Provimento

Mérito

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legal