Cumprimento de sentença 0051192-37.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0051192-37.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051192-37.2021.8.06.0084. REQUERENTE: MARIA ARAUJO PASSOS RODRIGUES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios por meio do qual o Embargante pretende a alteração da sentença proferida por este juízo sob o ID 69603375, objetivando sanar os vícios alegados quanto a omissão e obscuridade na ordem de expedição de alvará. Vejamos. Alega o embargante que a sentença proferida julgou extinto a execução ante a anuência do próprio credor em relação aos cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação, e por fim determinou a expedição de alvará dos valores depositados, deixando de discriminar quais os valores seriam revertidos para cada parte. É o breve relatório. Analisando bem os autos, faz-se necessário o reconhecimento de que houve erro material na sentença impugnada, vez que esta, no dispositivo, não discriminou os valores a serem levantados por cada uma das partes, visto que o depósito judicial feito pelo executado consta valores remanescentes, sendo reconhecido pelo próprio credor ao concordar sobre o que lhe é devido (ID 64293984. Nota-se que o depósito judicial feito pelo executado (ID 63800424) consta o valor de R$ 7.252,74 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e após o credor impugnar o valor depositado, o exequente concordou que lhe seria devido o valor de R$ 4.542,22 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), sendo, portanto, o remanescente a ser devolvido em favor do executado. Nessa toada, havendo erro material na sentença, resta patente o cabimento de embargos de declaração, que é justamente o caso dos autos. Nesse sentido dispõe o art. 1022 do CPC, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto ao mérito do pedido, tenho que a pretensão do embargante merece prosperar, haja vista que não há o que debater quanto aos valores depositados, ante a anuência de ambos. Pelos fatos acima expostos, resta forçoso o reconhecimento de erro material e de omissão na sentença proferida nos autos, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO para modificar o dispositivo final da sentença embargada para constar o seguinte: Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (ID 63800424, sendo o valor de R$ 4.542,22 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) em favor da exequente, sra. Maria Araújo Passos Rodrigues, ao passo em que o remanescente de R$ 2.710,52 (dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) deve ser devolvido ao executado, mediante conta bancária informada em id 70419400. No mais, a sentença permanece nos seus termos. Intimem-se as partes, por seus causídicos desta sentença. Transitada em julgado e não havendo mais requerimento, ARQUIVEM-SE os autos. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

29/01/2025, 00:00