Procedimento Comum Cível 3024912-91.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3024912-91.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3024912-91.2025.8.06.0001. REQUERENTE: PATRICIA ROSEANE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Vistos etc. Tratam os autos de uma ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Patrícia Roseane Araújo da Silva Viana em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, ambas qualificadas na exordial. A autora, em petição de id. 181918284, requereu, sucintamente, a desistência da presente ação, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Intimada para falar sobre o pedido de desistência, nos moldes do art. 485, VIII, § 4º, NCPC, o patrono da parte promovida concordou com referido pleito, requerendo, contudo, a aplicação do caput do art. 90 do NCPC, que dispõe, em suma, sobre o pagamento dos honorários pela parte que desistiu, conforme se depreende de petição acostada sob o id. 183868915. Ante o exposto, considerando o disposto nos arts. 90, caput, 200, parágrafo único, e 485, VIII, § 4º, todos do NCPC, e demais aplicáveis a espécie em liça, defiro o aludido requerimento, decretando, por sentença, e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais pertinentes, a extinção do feito sem resolução de mérito, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento do processo após o trânsito em julgado desta decisão. Ademais, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte promovida fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, NCPC, ficando, entretanto - haja vista a concessão da gratuidade da justiça à promovente -, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §§ 2º e 3º, NCPC). Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 09:24

Expedida/Certificada

27/11/2025, 09:24

Desistência

21/11/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:31

Decurso de Prazo

19/11/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:35

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3024912-91.2025.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: PATRICIA ROSEANE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Cls. Inicialmente, consigno nos autos e dou ciência às partes sobre o acórdão de ID. 3024912-91.2025.8.06.0001 prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do agravo de instrumento nº 3007093-47.2025.8.06.0000, que deu provimento ao recurso, revogando a decisão guerreado. Ademais, ante o disposto no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, fale a parte promovida sobre o pedido de desistência acostado sob o ID. 181918284 no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC). Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência]

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 08:09

Expedida/Certificada

07/11/2025, 08:09

Expedida/Certificada

07/11/2025, 08:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024912-91.2025.8.06.0001. REQUERENTE: Patricia Roseane Araujo da Silva Viana 003.824.593-00 REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Vistos em inspeção interna - Portaria 001/2025. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Patrícia Roseane Araújo da Silva Viana em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Seguem os relatos autorais: "A autora é beneficiária do plano de saúde UNIMED, sendo integrante de plano família e com todas as mensalidades pontuais, adimplidas, conforme se observa com a documentação comprobatória anexada. Conforme laudo médico acostado, lavrado pelo médico neurologista João José Freitas de Carvalho, CREMEC 3517, a parte autora é portadora de ENXAQUECA CRÔNICA refratária, desde a adolescência, necessitando dos anticorpos monoclonais anti-CGRP, Galcanezumabe (EMGALITY) prescrito para uso subcutâneo a cada 28 dias. (...) A dor intensa e debilitante que a autora enfrenta não é apenas um incômodo passageiro; é uma realidade que vem se agravando nos últimos meses e afeta profundamente a sua qualidade de vida, suas atividades diárias e seu bem-estar emocional. Após inúmeras tentativas de tratamento com medicações convencionais e outras abordagens, conforme vasta comprovação anexa de tratamentos de primeira e segunda linha adotados (todos sem êxito!), a promovente se vê sem opções eficazes e à beira da desesperança. A única alternativa viável agora consiste em tratamentos injetáveis, que demonstraram eficácia comprovada para sua condição. Para se ter ideia do excesso de medicações que autora ministra continuamente, seja corroborado alguns "prints" de remédios utilizados, todos para amenizar as dores intensas, contudo, não permitem uma qualidade de vida: (...) É notório, como explicitado, que aquele quem detém enxaqueca crônica tem grandes dificuldades em realizar atividades básicas diárias, tais como: trabalhar, ler, assistir televisão e estudar, o que evidentemente torna o portador da doença condicionado ao uso de medicamentos específicos. Como é possível verificar, analisando o relatório médico realizado pelo médico neurologista, a paciente autora não apresentou quaisquer melhoras no uso de medicamentos padrões, de primeira linha. Há urgência no uso do medicamento indicado no Laudo, na medida em que a ausência do medicamento causa prejuízo funcional importante, com perda laboral diária e impacto severo no estado emocional da autora, afetando a qualidade social, profissional e emocional da demandante, destacando-se ainda que a mesma é mãe de três filhos menores, conforme anexos, que dependem exclusivamente dos seus cuidados e de sua qualidade de vida, do seu bem estar e da sua saúde. Para se demonstrar um pouco da "via crucis" padecida pela autora, seja acostado ainda o próprio prontuário de emergência HR-UNIMED, ora promovida, apenas de 2023 até início do ano de 2025, com inúmeros atendimentos por crises de enxaqueca, realmente uma situação alarmante. Destaque-se também que o medicamento prescrito, EMGALITY 120mg, não é ofertado no serviço de emergência. Destaque-se que, nesta senda, a autora realizou o pedido de tratamento administrativo à UNIMED FORTALEZA, ora promovida (via e-mail), contudo, o mesmo restou indeferido, motivando a presente interposição. Não obstante a situação de inegável URGÊNCIA, o plano de saúde promovido negou o tratamento, sob a justificativa de não haver obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, alegando, em suma, que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias. A UNIMED nega, portanto, o custeio do tratamento necessário à Autora, o que redundaria, sob seu desejo, em que a postulante arcasse com as despesas do tratamento. (...) Conforme se observa pela prescrição médica, portanto, o médico subscreveu o tratamento com 13 embalagens, injeções, sendo imperioso o tratamento para a promovente, reiterando-se as insustentáveis crises de enxaqueca e que nenhuma medicação se mostrou satisfatória. Destaque-se o procedimento de terapia imunobiológica com aplicação subcutânea (por sessão), que não é disponibilizada na emergência UNIMED e que a autora pretende a devida administração ambulatorialmente. Destaque-se que o custo elevado desses tratamentos está além das possibilidades financeiras da promovente, colocando em risco não apenas sua saúde, mas também sua dignidade e esperança de uma vida melhor. É angustiante imaginar que ela possa ser privada do tratamento necessário devido a barreiras econômicas. Diante desse cenário alarmante e da urgência em garantir o acesso ao tratamento adequado, suplica-se que este r. Juízo determine ao plano de saúde o custeio dos referidos tratamentos injetáveis, conforme prescrito pelo médico, consoante também entendimentos jurisprudenciais idênticos, todos deferidos pelo TJCE (anexo). A negativa em fornecer esse suporte poderá resultar em consequências irreversíveis para a saúde da autora, agravando ainda mais o seu quadro clínico e comprometendo a sua qualidade de vida, destacando-se ainda que, além do quadro grave de enxaqueca crônica, recentemente foi diagnosticada com quadro hipertensão, ministrando medicação oral, como se observa na prova colacionada. Assim, diante da necessidade URGENTE do tratamento alinhavado para enxaqueca crônica refratária, independentemente da subsunção a qualquer cláusula contratual limitativa, pois ilegal e abusiva à luz da Constituição e das leis, requer o deferimento initio litis do pedido principal." Nos pedidos requer o deferimento da Tutela de Urgência para determinar, "que o Plano de Saúde promovido forneça à autora a medicação, podendo ser administrada em âmbito ambulatorial por procedimento de terapia imunobiológica com aplicação subcutânea (por sessão) - EMGALITY 120mg, nos exatos termos da prescrição médica, inicialmente 13 embalagens, sendo, na primeira aplicação 02 canetas, SC, em sequência; segunda aplicação em diante, 01 caneta, SC, a cada 28 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa., em caso de eventual descumprimento, com fulcro no art. 537 do CPC". Instruiu a inicial com a procuração e os documentos de ID 150450288 a 150450304. Breve o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do atual CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O art. 300, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Acerca da análise do pedido de tutela de urgência ensina Teresa Alvim e outros: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo no dano. Em documentação apresentada pela parte autora resta demonstrado que a probabilidade do direito está devidamente comprovada, pois constata-se que a mesma necessita com máxima urgência da terapia imunobiológica com aplicação subcutânea (por sessão) - EMGALITY 120mg prescrito pelo médico especialista, conforme relatório médico à fl. 04 do ID 150450294. A autora juntou aos autos documentos necessários para comprovar a plausibilidade do seu direito, como os laudos e relatórios médicos de IDs 150450294 e 150450295, a receita médica de ID 150450296, os medicamentos já utilizados de ID 150450297, o prontuário médico de ID 150450298, o pedido de autorização e negativa de IDs 150450299 e 150450300 e os demais documentos de IDs 150450301 a 150450304. No entanto, a autora informa que a requerida se negou a fornecer o medicamento necessários para melhor qualidade de vida da autora (IDs 150450299 e 150450300), conforme relatório e receita médica de IDs 150450294 a 150450296. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu sobre a taxatividade do Rol da ANS, entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, apresentou exceções, firmando as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Destaco que, os dispositivos das Resoluções Normativas da ANS (Agência Nacional de Saúde) dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2001, e do art. 1º, da Resolução Normativa 387, da ANS, e não de exclusão obrigatória. As Resoluções da ANS têm como objetivo estabelecer uma relação meramente exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de seguro de saúde, servindo apenas como referência, para que as operadoras de seguro de saúde elaborem sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. Não se prestam tais Resoluções, portanto, para excluir direitos, mas apenas para, de certo modo, hierarquizar certos procedimentos como essenciais, de modo que não sejam passíveis de exclusão, não limitando o direito do segurado, no caso, o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/98, o que importa é se a doença possui cobertura contratual, e se houve a prescrição médica da terapêutica ou do remédio ao paciente. Por outro lado, se há indicação médica, o plano de saúde não pode se negar a fornecer o medicamento prescrito pelo médico especialista (IDs 150450294 a 150450296). No caso dos presentes autos restou demonstrado que o medicamento é fundamental para o restabelecimento da saúde da autora é o medicamento: EMGALITY 120mg/ml, conforme indicação médica de IDs 150450294 a 150450296. Não sendo indicado pela parte requerida outro medicamento, não podendo a autora ficar sem amparo médico, vez que é acometida de enxaqueca crônica refratária (ver relatório médico de fl. 04 do ID 150450294). Nota-se que a parte autora já realizou tratamento médico com o uso de vários medicamentos ao longo dos anos (ver IDs 150450294, 150450297 e 150450298), conduto não obteve êxito na sua recuperação e melhora na sua qualidade de vida, sendo portanto indicado o medicamento EMGALITY 120mg/ml para novo tratamento. Frisa que o medicamento EMGALITY 120mg/ml possui registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o número da regularização 100330224 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/3649475?nomeProduto=EMGALITY). O art. 51 do Código de Direito do Consumidor prevê que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A propósito, trago à baila jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO EMGALITY - DOSE ÚNICA, MENSAL, INDICADO PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10). RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA EXCLUSÃO DE SUA COBERTURA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. LAUDO INDICANDO QUE AUTORA É RESISTENTE A TRATAMENTO FARMACOLÓGICO DE PRIMEIRA LINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A QUO REFORMADA 1. As razões do presente recurso cingem-se à pretensão de reforma da decisão monocrática de primeira instância, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte recorrente, para determinar que a Operadora de Saúde promova e forneça à parte autora, o medicamento EMGALITY - dose única, mensal. 2. Observa-se do contexto probatório, que a autora é portadora de ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10), já tendo realizado alguns tratamentos, porém, sem sucesso, tendo a médica que a acompanha, indicado o uso do EMGALITY, por um ano, para seu tratamento, e que a ausência deste medicamento acarretará vários prejuízos para a autora. 3. Infere-se que o plano de saúde demandando negou a cobertura do mencionado medicamento na via administrativa, sob o fundamento de que há exclusão de sua cobertura contratual, pois o caso da paciente não se enquadraria nas diretrizes de utilização previstas na Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS. 4. Sobre a taxatividade ou não do rol da ANS, ressalta-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 5. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Logo, é taxativo o rol de procedimentos e eventos da ANS, não estando as operadoras compelidas a, automaticamente, custear tratamento que nele não há previsão. 6. Contudo, a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que alterou o art. 10, da Lei nº 9.656/98, incluiu o § 12, que esclarece, expressamente, que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, de modo que não há plausibilidade na negativa de cobertura baseada na aludida justificativa. 7. No mais, a jurisprudência do Colendo STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento necessário, em relação aos quais há apenas diretriz na resolução normativa, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário, indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente, e não à Operadora do Plano de Saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do medicamento, ainda que se trate de fármaco de utilização fora da bula (off-label) ou em caráter experimental (STJ - AREsp: 2497497, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 09/05/2024). 8. No caso concreto, restando demonstrada que a terapêutica requerida é a única que pode ser adotada no momento, porquanto esgotadas outras possibilidades de atendimento, excepcionalmente, o tratamento deve ser realizado às expensas do plano de saúde, mesmo que não faça parte do mencionado rol. 9. Em outras palavras, não pode a Operadora de Saúde recorrente excluir ou limitar tratamento médico sem a expressa previsão legal, sob pena de restrição da atuação dos profissionais da Medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como, impedimento da beneficiária ao acesso do tratamento necessário à recuperação da sua saúde ou melhoria da qualidade de vida. 10. Quanto ao perigo de dano e a urgência no fornecimento do medicamento, verifica-se que a prescrição médica indica que a autora é resistente a tratamento farmacológico de primeira linha, razão pela qual, necessita da utilização do medicamento prescrito (fls. 42-43, do processo originário), o que não deixa dúvidas quanto à imprescindibilidade do tratamento. 11. Agravo conhecido e provido. Decisão monocrática a quo reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso DOU-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo de Instrumento - 3000313-91.2024.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA (CID G43). RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO USO DO ANTICORPO ANTICGRP A SER REALIZADO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ ANS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO RESTRINGE A COBERTURA DA DOENÇA. TAXATIVIDADE AFASTADA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS manejada pela apelada MARIA NEUMAN RIBEIRO MOREIRA, em desfavor da apelante. 2. Na hipótese presente, a recorrida é acometida de Enxaqueca Crônica Refratária (CID G43) a terapêutica habitual de primeira e segunda linha (neuromoduladores, betabloqueadores e inibidores de recaptação de serotonidade), bem como apresenta baixa tolerabilidade a doses efetivas destes medicamentos, tendo apresentado complicações clínicas significativas ao longo dos últimos meses. 3. Diante desse novo quadro clínico, o profissional de saúde que a acompanham prescreveu, na tentativa de estabilizar a patologia, anticorpo antiCGRP, (anticorpo monoclonal de IgG (imunoglobulina G) galcanezumabe, cujo nome comercial é EMGALITY), a ser realizado através de Procedimento de Terapia Imunobiológica com aplicação Subcutânea (por sessão), devendo este ser administrado ambulatorialmente, na dose de ataque de 240mg (02 ampolas de 120mg), inicialmente. Contudo, a promovida/apelante não aprovou a utilização do fármaco, alegando que não se encontra elencado no Rol de Procedimentos e Evento sem Saúde 465/2021, editada pela agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS, motivando a segurada a ajuizar ação própria com vista à obtenção da referida medicação/procedimento, cuja tutela provisória fora deferida pelo Juízo a quo. 4. O plano de saúde fornecido pela apelante não exclui o tratamento para a doença que acomete a apelada, fato sequer alegado pela apelante. Nesse diapasão, não seria razoável concluir que o plano cobriria determinada doença sem, contudo, abranger a cobertura aos procedimentos e técnicas necessárias ao tratamento, inclusive os medicamentos. 5. Em relação ao argumento da necessidade de observância as diretrizes de utilização estabelecidas pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS, é de mencionar que o citado rol é meramente exemplificativo, isto é, a lei traz a cobertura mínima obrigatória a ser respeitada pelos planos privados, o que não significa que estes estão desobrigados a custear eventuais tratamentos e/ou procedimentos que não constem naquele; na medida em que cabe ao médico e não ao plano de saúde prescrever o tratamento necessário ao paciente. 6. O rol funciona apenas como orientação para os prestadores de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão. Desta forma, considerando que o rol é exemplificativo e não taxativo, não se afasta o dever da operadora de saúde de assegurar assistência quando necessário ao seu usuário. 7. Diante disso, entendo que sendo a autora beneficiária do plano de saúde administrado pela demandante e que de fato restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento indicado pelo médico, bem como a recusa pela ré em oferecer o tratamento médico solicitado, embora cubra a doença relacionada ao procedimento indicado, configura-se aí ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero dissabor. Leciona Sílvio de Salvo Venosa que ¿o dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa¿. (Direito Civil: responsabilidade civil: 2003, Ed. Atlas, p. 203). 8. Dito isso, mediante a situação fático-jurídica, demonstrada através da documentação acostada aos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pertinente à indenização por danos morais, atende de maneira razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora, sem deixar de observar os critérios tutelados pelo instituto. 9. Por fim, é irrefutável o fato de que, no âmbito da relação contratual firmada entre as partes, os juros de mora são de 1% a.m ( art. 406 do CC) apurados da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos em que lançados na sentença de fls. 276/282. 10. Recurso e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0249242-98.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. DEVIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência da agravante para o fornecimento do medicamento Emgality - Dose única mensal, com início 240mg e após120mg/mês, por parte da agravada. 2. A Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98 e incluiu o parágrafo 12, o qual esclarece, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, de modo que não há plausibilidade na negativa de cobertura a tratamento médico com base na justificativa que o aludido Rol tem natureza taxativa. 3. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento necessário, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do medicamento. Precedentes do STJ. 4. A decisão recorrida deve ser reformada em razão da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à agravante, que por esses motivos faz jus à concessão da tutela de urgência nela indeferida (art. 300, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0622374-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 30/04/2023). Verifico ainda que o pleito antecipatório preenche os pressupostos constantes do art. 54 do CDC, estando respaldo pelos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e saúde consagrados na Carta Magna. O perigo de dano, sob minha ótica, assoma presente a partir do momento em que a autora necessita imperiosamente do tratamento supramencionado, sem o qual poderá tornar mais grave o seu quadro clínico, o que seria um dano sem reparação, vez que a vida é bem fundamental que deve prevalecer sobre qualquer outro interesse. Ademais, não vislumbro perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. A única irreversibilidade que se há de considerar são as sequelas decorrentes da inércia no tratamento, quais sejam: risco iminente, efetivo e atual à saúde e a vida da autora - perigo da irreversibilidade fruto da não concessão. Por todo o exposto acima, DEFIRO, inaudita altera pars, o provimento judicial requestado, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a intimação da requerida para que custei e forneça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento EMGALITY 120mg na forma prescrita pelo médico especialista na receita de ID 150450296, enquanto houver necessidade do medicamento, bem como, tudo o que se fizer necessário para a perfeita recuperação da Autora. Em caso de desobediência, comino multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de outras medidas legais cabíveis. Intime-se a parte requerida da presente decisão, com a URGÊNCIA que o caso requer. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Observando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, bem como, sendo um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, defiro, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova em seu favor. Determino que se proceda à audiência de conciliação / mediação, devendo-se remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação e realização da audiência, conforme os arts. 165 e 334 do Código de Processo Civil. Os expedientes serão cumpridos pela Secretaria Judiciária. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3.º). Embora esta tenha manifestado expressamente o desinteresse na composição, a audiência será realizada, salvo se a parte requerida também manifestar desinteresse (art. 334, § 4.º, I), de forma que as partes serão advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima se aplica ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação, se não houver autocomposição (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, esta deverá diligenciar juntamente àquele órgão através do telefone 3499-7901 (agendamento somente às sextas-feiras) ou através do e-mail [email protected]. Caso a parte requerida manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º). Nessa hipótese, considerada a prévia manifestação da parte autora no mesmo sentido, antes referida, a audiência será cancelada, com readequação da pauta, tanto quanto possível. Cancelada a audiência, o prazo para resposta transcorre do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação / mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, § 4.º, I, e 335, II). Ressalte-se que, havendo litisconsórcio, somente não haverá a audiência se o desinteresse na sua realização for manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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