Cumprimento de sentença 3002113-30.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVANA FEITOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002113-30.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por SILVANA FEITOSA DE OLIVEIRA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição da parte exequente consignada no ID nº 135268675, onde a mesma declara que concorda com os valores depositados judicialmente pela parte executada, no importe de R$6.172,96 (seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme a guia de depósito judicial acostado no ID - 133290130 e comprovante de pagamento anexado no ID - 133290134, como cumprimento total da obrigação a ela imposta. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial, sobre o valor depositado judicialmente pela parte executada no importe de R$6.172,96 (seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme a guia de depósito judicial acostado no ID - 133290130 e comprovante de pagamento anexado no ID - 133290134, na conta bancária da parte exequente, conforme a petição de ID - 135268675, cujo os dados pessoais e bancários são: NOME: SILVANA FEITOSA DE OLIVEIRA CPF: 612.786.243-41 BANCO - 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 3281 - JUREMA - CAUCAIA/CE CONTA POUPANAÇA: 000875637672-1 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00